norma nº 544/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE,
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 544/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.243.0002.1079 Ampliar Sala Projeto Reviver — Convênio IASP 406/06
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000),
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convênio TCE 31741
«R$ 9.000,00
- R$ 11.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 06 DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0046.1053 ConstrulR E Reformar e Equipar Espaços Físicos Esportivos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000)....................essremsmessseeseseeeermereessssssesee R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte tópico no elenco de metas e
objetivos no DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL, na DIVISAO DE PROMOÇÃO
SOCIAL:
Metas
Construir Sala do Projeto REVIVER, convênio
firmado com o Instituto de Ação Social do Paraná.
Ampliar 35,00 m2 de construções no imóvel lote 488,
quadra 28, situado na Rua Souza Naves, Centro,
Município de Peabiru, com recursos financeiros do
TASP e contrapartida do Município de Peabiru.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
iça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Par:
PREFEINURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
Código Especificação 2006 [2007 [2008 [2009 [TOTAL ]
07 [ DEPARTAMENTO DE
SAUDE E BEM-ESTAR
SOCIAL 1
07.002 DIVISAO DE É
PROMOÇÃO SOCIAL
te 07.002.08 Assistência Social
re 07.002.08.243 Assistência à Criança a ao
Adolescente
07.002.08.243.0002 Programa Ação Social
07.002.08.243.0002.1079 | Construir Sala Projeto
Reviver - IASP 20.000,00 | O 0 [O 20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
outubro de 2.006.
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