norma nº 545/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LET N.º 545/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
ipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 46.930,00 (quarenta e seis mil,
novecentos e trinta reais), para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.071 Programa MPAS/PTMC — Pessoa Deficiência
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01000)
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte Convênio
10.001.08.244.0002.2.071 Programa MPAS/PBT — Crianças / Creche
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 01000).....
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Convênio TCE 31740)
R$ 1.373,00
R$ 4.557,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam anuladas parcialmente
em igual importância, as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64:
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA GERAL
UNIDADE: 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0025.2.009 Manut. Do Departamento de Pessoal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 01000)...
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Fonte TCE 01000).
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01000)
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Fundo Municipal de Assistência Social:
Metas | Objetivos |
Assegurar a Prestação de Serviços Assistências a | Repassar a APAE de Peabiru, com recursos
Pessoas Portadoras de Deficiência. financeiros do Programa MPAS/PTMC e
contrapartida do Município de Peabiru, para
atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Assegurar a Prestação de Serviços Assistências a | Manter o programa de Ação Social as crianças da
Crianças de O a 6 anos. creche com idades de O (zero) a 6(seis) anos, com
recursos financeiros Programa MPAS/PBT e
contrapartida do Município de Peabiru.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
outubro de 2.006.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fax: 121/- CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná