norma nº 546/2006

UBLITA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEA,
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 546/2006
Do.
É
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 46.930,00 (quarenta e seis mil,
novecentos e trinta reais), para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.077 Programa MPAS/PTMC - Pessoa Deficiência
3.3,90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01000)...... R$ 1.373,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte Convênio TCE 31739)..R$ 4.557,00
10.001.08.244.0002.2.078 Programa MPAS/PBT — Crianças / Creche
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 01000).......
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Convênio TCE 31740).
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam anuladas parcialmente
em igual importância, as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64:
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA GERAL
UNIDADE: 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0025.2.009 Manut. Do Departamento de Pessoal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 01000)...... Ei 10.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Fonte TCE 01000). R$ 26.930,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01000 10.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Fundo Municipal de Assistência Social:
Metas Objetivos
Assegurar a Prestação de Serviços Assistências a[R Repassar a APAE de Peabiru, com recursos
Pessoas Portadoras de Deficiência. financeiros do Programa MPAS/PTMC e
contrapartida do Município de Peabiru, para
atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Assegurar a Prestação de Serviços Assistências a | Manter o programa de Ação Social as crianças da
Crianças de 0 a 6 anos. creche com idades de O (zero) a 6(seis) anos, com
recursos financeiros Programa MPAS/PBT e
contrapartida do Município de Peabiru.
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 —
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei Municipal nº 545, de 18 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 08 de
novembro de 2.006. j