norma nº 547/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
PORCA
LEI Nº. 547/2006
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo
Mourão — CIS-COMCAM, bem como a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições
previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências
Na:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
LEI:
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Art. 1º- Fica autorizado o Município de Peabiru a ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo
Mourão- CIS-COMCAM, constituido pelos Municípios da COMCAM, Altamira do Paraná,
Araruna, Barboza Feraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Corumbataí do
Sul, Engenheiro Beitrão, Farol, Fênix, Goioere, Iretama, Juranda, Janiopolis, Luiziana,
Mamborê, Moreira Salles, Nova Cantu, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho
Alegre, Roncador, Terra Boa, Ubiratã, mediante expressa anuência em ata da assembléia geral
de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através
do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médica, odontológica,
especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao
Sistema Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado
pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º. O CIS-COMCAM, em razão de sua alteração estatutária, será
constituído sob a forma de Consórcio Público, com pessoa jurídica de direito público, mediante
registro do competente Estatuto, após atendimento dos requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS nos municípios consorciados, além de
garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de
gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal n.º )
11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 196 a 200. O [ À
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME PS.370.1480001-17
Art. 3º. O Municipio de Peabiru poderá firmar contrato de gestão associada
com o CIS-COMCAM, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar
dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológica, especializada e
ambulatorial, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão
associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo
Consórcio em favor do Município, as ações concementes à manutenção, operacionalização e
ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de
interesse do Municipio consorciado
Art. 4º, O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de
serviços. referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada
exercicio financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam
Art. 5º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fomecer as informações necessárias ao
Municipio para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos
Art. 6º, Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o
CIS-COMCAM, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde pública já
consignada no orçamento em curso e, nos exercicios seguintes de rubrica especial, aberta na
mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Art. 7º. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o
disposto na Lei n.º 11.107. de 06 de abril de 2005.
Ant. 8º, - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Peabiru - (PR), 08 de novembro de 2006
JOÃO
CL
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