| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 3 — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 2AL O<q Lei Nº 1.267/2019 Ed E cão AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO E Sa ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO uti « A po O PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. E py A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISÃO DO TURISMO Reforma do Museu Municipal 08.003.23.695.0 010.1.045 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Atual) 10.000,00 (Fonte 786 CONV. MINIST. DA CULTURA-— Exercício Atual) TOTAL 135.000,00 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 125.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: á | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da véi e Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita” Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2418.99.1.1.01.0 | Outras Transferências da União — Principal (Transferencias 0.00.00.00 Contrato de Repasse 103350201/2016 Fonte 786 —- CONV. MINIST. DA CULTURA) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 75.000,00 786 Transferencias Contrato de Repasse 103350201/2016 Fonte 786 — CONV. MINIST. DA CULTURA — Exercício Anterior TOTAL R$ 75.000,00 e HI - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 0006.1.022 Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 10.000,00 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente TOTAL 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de rd de 2019. A sdirça RULO , nç Municipal