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norma nº 1267/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
3 — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
DIVISÃO DO TURISMO
Reforma do Museu Municipal
08.003.23.695.0
010.1.045
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres —
Exercício Atual)
10.000,00
(Fonte 786 CONV.
MINIST. DA CULTURA-—
Exercício Atual)
TOTAL 135.000,00
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
125.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos: á
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da véi e
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita”
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2418.99.1.1.01.0 | Outras Transferências da União — Principal (Transferencias
0.00.00.00 Contrato de Repasse 103350201/2016 Fonte 786 —- CONV.
MINIST. DA CULTURA) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Il - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 75.000,00
786
Transferencias Contrato de Repasse
103350201/2016 Fonte 786 — CONV. MINIST.
DA CULTURA — Exercício Anterior
TOTAL R$ 75.000,00
e
HI - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361. | Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
0006.1.022
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
10.000,00
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
TOTAL 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de rd de 2019.
A sdirça RULO ,
nç Municipal

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