norma nº 548/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.448/0001-17
LEI N.º 548/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Parana “aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar Termo de Convênio com o INSTITUTO
SÃO JOSÉ DE PEABIRU, tendo por objetivo a adoção conjunta de um
plano de ação, visando o atendimento de crianças carentes,com
vigência de até 02 ( dois) anos.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor no dia 01
de janeiro de 2007.
Peabiru, 20 de novembro de 2006.
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PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE (44) 3531-2121
CEP 87250-000, - PEABIRU - PARANÁ
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