norma nº 549/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
BIRU LEI N.º 549/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
/ A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, áprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE PEABIRU, tendo por objetivo a
adoção conjunta de um plano de ação, visando proporcionar
educação, formação, integração social, promoção humanitária,
científica, tecnológica e profissional aos acadêmicos do município,
com vigência de até 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01
de janeiro de 2007.
Peabiru, 20de novembro de 2006.
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