norma nº 550/2006

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
LEI N.º 550/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar Termo de Convênio com o SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE PEABIRU, tendo por objetivo a
adoção conjunta de um plano de ação, visando a utilização de um
gabinete odontológico com equipamentos, medicamentos e serviços
profissionais.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01
de janeiro de 2007.
Peabiru, 20 de novembro de 2006.
E
João/(Carlo: