norma nº 551/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
LEI N.º 551/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
APM DO COLÉGIO OLAVO BILAC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar Termo de Convênio com a APM DO
COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, inscrita no CNPJ sob nº
78076379/0001-00, tendo por objetivo a adoção conjunta de um
plano de ação, visando proporcionar um desempenho qualitativo e
quantitativo da ASSOCIAÇÃO, com vigência de até 02 ( dois) anos.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01
FR de 2006.
João Carlos Kléin |
PREFEITO NICIPA
de janeiro de 2007.