norma nº 552/2006

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
A de “de PEABIRU LEI N.º 552/2006
ci GERAL
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, /aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº
79868295/0001-72, tendo por objetivo a adoção conjunta de um
plano de ação, visando incentivar o desenvolvimento da indústria, do
comércio e dos serviços do município, com vigência de até 02 ( dois)
anos.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01
de janeiro de 2007.
a 20 de novembro de:2006.
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