norma nº 553/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
=
LEI N.º 553/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO
ARTESANATO DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação
dos Empreendedores do Artesanato de Peabiru, inscrita no CNPJ sob
te nº 05299973/0001-97, tendo por objetivo a adoção conjunta de um
plano de ação, visando incentivar a comercialização da produção por
entidades ligadas ao setor artesanal, com vigência de até 02 ( dois)
anos.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01
a de janeiro de 2007.
Peabiru, 20 de novembro de 2006. |
E )
João'Carl ein,
PREFEITO E CIPAL
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PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE (44) 3531-2121
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