norma nº 554/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
A REILINURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75,370.148/0001-17
FEITURA de PEABIRU
JERAL
EECRENRE O. LEI N.º 554/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
HOSPITAL SÃO JOSÉ.
) A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
; Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de
Peabiru autorizado a celebrar Termo de Convênio com o único
hospital da cidade ( Hospital São José ), tendo por objetivo a adoção
conjunta de um plano de ação, visando proporcionar atendimento
médico hospitalar a população carente da municipalidade, com
vigência de até 02 ( dois) anos.
Parágrafo Único - Se o objeto do Termo de
Convênio tratar-se de transferências voluntárias, a Administração
Pública Municipal, e as Entidades a serem beneficiadas, deverão,
obrigatoriamente, atender o disposto na Resolução nº 003/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor no dia 01
de janeiro de 2007.
Peabiru, 20 de novembro de 2006.