norma nº 555/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 555/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais),
para reforço de dotação orçamentária a saber:
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ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.042 Convenio Programa Dinheiro Direto Escola
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições... (Fonte Convênio TCE 31112) 168,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica cancelada igual
importância, da seguinte dotação conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.042 Convenio Programa Dinheiro Direto Escola
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo. -.(Fonte Convênio TCE 31112)... R$ 168,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento da Educação, Cultura e Esportes:
[ Metas Objetivos
Assegurar a devolução de Recursos financeiros de | Possibilitar a devolução da sobra de recursos
com órgãos federais. financeiros ao Fundo Nacional de Educação — FNDE.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 20 de
novembro de 2.006. Ema
PREFEITURA de PEABIRU
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A, / o SECRETARIA GERAL
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PREFEITO MUNICIPAL
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