| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU CNPJMF 75.370.148/0001-17 LEI N.º 556/2006 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária a saber Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. DEPART. DE VIACÃO, OBRAS E SERVICOS URBANOS 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos = 3.3.90.30.00.00 01030 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total Suplementação: 30.000,00 Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica cancelada igual importância, da seguinte dotação conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0020.2.003. Festas Cívicas e Comemorações Populares = 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — P. JURIDICA 30.000,00 Total Redução: 30.000,00 Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2.006. É ess PREFEITURA de PEABIRU ( JOÃ e LBIN SECRETARIA GERAL | PRERSTO ld a e ; Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná