norma nº 557/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
IEFEITURA de PEABIR ESTADO DO PARANÃ
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
LEI N.º 557/2006
Estima a receita e fixa a desp:
providências.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
esa do Município de Peahir
para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovon =
Artigo 1º) O Orçamento-Programa do Município de Peabiru, para o
exercício financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto
pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
estima a receita fixa a despesa em valores iguais a R$
duzentos e trinta e quatro mil reais).
16.234.000,00 (dezesseis milhões
Artigo 2º) A receita será realizada mediante a arrecadação «
rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas nos Anexos respectivos e de
acordo com o seguinte desdobramento.
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
-1 RECEITAS CORRENTES
Receita
Receita
Receita
Receita
Receita
Receita
1.2 RECEITAS DE CAPITAL..........ciiireoo
Operações de Crédito.
Alienação de Bens.......
Transferência de Capital...
Outras Receitas de Capital.
SUB-TOTAL (ADMINISTRAÇÃO DIRETA)
10.969.200,00
153.300,00
mEdREs R$ 2.395.000,00
--R$ 926.000,00
..R$ 0,00
«R$ 1.427.000,00
R$ 42.000,00
R$ 14.910.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
2. RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos.....ccures R$ 200.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Municipio de Peabiru..RS 424.000,00
SUB-TOTAL (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) ......... sasanses R$ 1.324.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...... E R$ 16.234.000,00
Artigo 3º) A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1,1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.1.1, ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1.1.1, PODER LEGISLATIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal e Encargos Sociais........ccermeceeccreasão R$ 455.000,00
Outras Despesas Correntes.,....... e tenad o SEE R$ 25.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos...
Soma do Poder Leg.
70.000,00
650.000,00
1,1,1.2.. PODER EXECUTIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal e Encargos Sociais........... Ce Esse sais «R$ 5.613.250,00
Juros e Encargos da Divida... 460.000,00
Outras Despesas Correntes... 5.711.750,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos............ +. 1.935.000,00
Inversões Financeiras... 50.000,00
Amortização da Dívida.. 340.000,00
Reserva de Contingência 150.000, d0
Soma do Poder Executivo... 14.260.000,00
-- «R$ 14.910,000,00
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
2.1.1. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal e Encargos Sociais........
Outras Despesas Correntes.,..... ..
comecar sáves R$ 344.000,00
sec ceo ss ssa «R$ 391.000, u
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ESTADO DO PARANÁ
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos..., . 165.000,00
Soma do SAAE........ ... 900.000,00
2.1.2. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEABIRU
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal e Encargos Sociais... PENIS +. 60.000,54
Outras Despesas Correntes.... coma. R$ 350,000, 00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos... 1... 14.000,00
Soma do Fundo... ... «R$ 424.000,00
Subtotal (Administração Indireta),..... cessasa ++---R$ 1.324,000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA, .... R$ 16.234.000,00
2. POR ÓRGÃOS
2..1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA x
2.1.1 PODER LEGISLATIVO
01 Câmara Municipal........icioroo Corssrasassorra sa R$ 650.000, JU
2.1.2 PODER EXECUTIVO
02. Governo Municipal,...,
03. Secretaria Geral,.... +
04. Departamento da Fazenda, VS aáiçro Perri a
05. Depto. de Viação, Obras e Serviços Urbanos..,
06. Depto. de Educação, Cultura e Esportes.
07. Depto. de Saúde e Bem-Estar Social :
08. Depto, de Indústria, Comércio e Agricultura.
09. Fundo Municipal de BAQÃO . cs csamesisiee ess
10. Fundo Municipal de Assistência Social.,...,
11. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
- R$ 541.350,00
RS 478.000, Cu
- R$ 1.490,000,00
- R$ 3.601.400,00
R$ 4.105.750,00
R$ 2.296.000,75
R$ 846.000,00
- R$ 733.000,00
.. R$ 63.000,00
do Adolescente........ - R$ 99.000,00
12. Fundo Municipal de Trânsito + R$ 6.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . raso cetensenrr «-- «R$ 14.910.000,00
2.2 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos....... 1.2R$ 900.000,00
2.2.2. Fundo Municipal de Previdência de Peabiru R$ 424.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ..... 2249 04 .. -R$ 1.324.000,00
R$ 16.234,000,00
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ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4º) Na forma do que dispõe a faculdade prevista no artigo 7º,
incisos | e Il, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
! — Realizar operações de créditos por antecipação da receita para
manter o equilíbrio orçamentário.
H — Abrir créditos suplementares para atender insuficiência +!
quaisquer despesas até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa orçamentária
do tesouro municipal, servindo como recursos os constantes do Artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º) O Poder Executivo Municipal, no interesse da
Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as
unidades orçamentárias e a redistribuir parcefas das dotações de pessoal e encargos
sociais, de uma para outras unidades, nos termos do artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da autorizars-
contida nesse artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 4º, inciso II,
desta Lei.
Artigo 6º) Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais, utilizando-se como recursos, até o limite da Operação de
Crédito e/ou Convênios.
Artigo 7º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se das
prerrogativas contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei que dispõe sobre o PPA/2006 à
2009.
Artigo 8º) Fica a Câmara Municipal, através de seu representante
legal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nas suas dotações orçamentárias
próprias, por meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fu is
de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso HI, $ 1º, do art. 43 da Lei
n.º 4320/64, e somente de suas dotações. /
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ESTADO DO PARANÁ
$1.º— no caso de haver necessidade de indicação de recurso que não
seja redução parcial ou total das dotações própria da Câmara Municipal, a iniciativa da
proposta de suplementação será do Poder. Executivo,
52º - o crédito suplementar que trata este artigo será considerado
para efeito do limite fixado no artigo 4º, inciso Il desta Lei.
Artigo 9º) Fica o Executivo autorizado a proceder por Decreto até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a
compensação, a conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou
próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na
LOA/2007,
Parágrafo único — Não serão computados neste limite os crédito-
adicionais abertos com base nos artigos 4º, inciso II, e 8º, desta Lei.
Artigo 10) O Orçamento analítico será aprovado por Decrstz ..
Executivo Municipal, obedecendo aos Anexos integrantes desta Lei
Artigo 11) A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro
de 2007.
Peabiru, em 07 de dezembro de 2006 |
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JoÃg CAR s eua
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