| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PEABIRU A à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Z0 Lei Nº 1.268/2019 uv O< ES) ai Z Ea É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO a ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO a! PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Jorna!: A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL Adquirir Veiculo e Equipamentos Assistencia Social 10.001.08.244.0 002.1070 33.30.93.00.00 Indenizações el(Fonte 782 CONV. Restituições FEAS Veiculo — Exercício Atual) 700,00 para o exercício de 2019. RE j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU É A Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 A CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Hll, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR PÚBLICOS E 05.003 | SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.18.542. | Ampliar Aterro Sanitário 0012.1051 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações AS, VIAÇÃO E SERVIÇOS Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.