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norma nº 1268/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE PEABIRU A à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Z0 Lei Nº 1.268/2019
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Ea É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
a ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
a! PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jorna!:
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 700,00 (setecentos reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Adquirir Veiculo e Equipamentos Assistencia Social
10.001.08.244.0
002.1070
33.30.93.00.00 Indenizações el(Fonte 782 CONV.
Restituições FEAS Veiculo —
Exercício Atual)
700,00
para o exercício de 2019.
RE j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
É
A Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
A
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Hll, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR
PÚBLICOS E
05.003 | SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.18.542. | Ampliar Aterro Sanitário
0012.1051
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
AS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.

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