norma nº 558/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEARIP!!
CNPJ 75.370 148000117
LEI Nº. 558/2006
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 316/99
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica a Entidade autorizada a alienar o
bem Imóvel objeto da Lei Municipal nº 316, de 30 de junho de 1999,
desde que o valor resultante seja aplicado em investimentos.
$ 1º. O valor resultante da alienação prevista no
caput deste artigo seja aplicado exclúsivamente na aquisição de
imóvel urbano para a Entidade (APAE), e a diferença eventualmente
apurada entre o valor da alienação e o valor da aquisição, seja
integralmente aplicada na compra de materiais de construção e
pagamento de mão de obra.
S 2º. Tanto a proposta de alienação, quanto a
proposta de aquisição de imóveis, deverão ser submetidas ao
referendum deste Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando expressamente revogados os artigos 2º, 3º e 4º
da Lei nº 316/99.
Peabiru-Pr., 07 de dezembro de 2006
Jo pa! KLEIN
ito Mi pal
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