norma nº 559/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.149/0001-17
LEI N.º 559/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 550/2006.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 550, de 20 de
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
NArt dO = Fica o Poder Executivo Municipal
de Peabiru, autorizado a celebrar Termo de Convênio com o
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PEABIRU, tendo por
objetivo a adoção conjunta de um plano de ação, visando a utilização
de um gabinete odontológico com equipamentos, medicamentos e
serviços profissionais, com vigência de até 02 ( dois) anos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Peabiru, 07 de dezembro de 2006.
| João Carlos Klein
PREFEITO MUNICIPAL
o Ne /
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