norma nº 560/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEIN.º 560/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LDO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 52 da Lei nº 530, de 26 de
junho de 2006 ( LDO do exercício financeiro de 2007 ), passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 52. O Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a Taxa de Licença Sanitária — TLS e
a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, de 2007, terão
desconto de até trinta por cento do valor lançado, para pagamento à
vista.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de
01 de janeiro de 2007.
Peabiru, 07 de dezembro de 2006.
; PREFEITURA de PEABIRU|
3/7 PREFEITURY de PEAB
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4) h) SECRE1-
João Carlos Klein
PREFEITO MUNICIP L
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