| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEAB!R!' CNFJME 75.370. 148000417 é LEIN.º 561/2006 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Am, |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para reforço de dotação orçamentária a saber: ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20,606.0027.1.075 Implantação de Rede de Distribuição de Água - Convênio INCRA 2006 3.3,20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE 31737) R$ 1.000,00 Art. 7º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso IH, da Lei Federal nº 4.320/64: ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606.0027.2.033 Manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário 33.90.39.00,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01000). «R$ 1000,00 Art 3º = Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e Agricultura: | Metas. E Assegurar a devolução de sobras de recursos financeiros do Convênio no INCRA. Objetivos Realizar a devolução das sobras de rendimentos financeiros ao INCRA, tendo em vista a conclusão da implantação do Sistema de Água no Assentamento Marajó Il, com recursos financeiros do Convênio INCRA celebrado em 2006, e contrapartida do Município de Peabiru, Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 07 de PREFEITURA de PEABI! SECRI IAFIA GERAL 'ARI DE cem o ” PAL | dezembro de 2.006. Praça Esoutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax. (44) 3531-2121 —