norma nº 562/2006

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEAR!
7
É
LEI N.º 562/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar 1º + Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercicio financeiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para
reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO; 07 DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.00! DIVISÃO DE SAÚDE
07.001.10.302.0014.2.058 Manutenção Divisão de Saúde — Rec, Próprios Compl.
3.1,90.34,00,00 Outras Despesas de Pessoal Décor. Contr. Terctirizada (Fonte TCE (1308)....R$ 4.000,00
Art, 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso IH, da Lei Federal nº 4320/64:
ÓRGÃO; 07 DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07,001 DIVISAO DE SAÚDE
07,001,17.51240212.061 Manutenção de Termo de Parceria OSCIP
3,1.90.34.00,00 Outras Despesas de Pessonl Décor. Contr. Terceirizada (Fonte TCE 01000)....R$ 4.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercicio financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Saúde e Bem Estar Social, Divisão de Saúde:
Objetivos
Realizar os trabalhos de prevenção e fiscalização de
vigilância sanitária ma área urbana c rural do
município.
Assegurar a Manutenção da atividade municipal de
suúde, abrangendo a Vigilância Sanitária com
recursos financeiros vinculados,
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 07 de
dezembro de 2.006.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
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Praça Eleutário Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax: (44) 3531-2121 — Cl