norma nº 441/2005

e asi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
LEI n.º 441/05
Súmula: Dispõe sobre a criação dos Cargos de
Provimento em Comissão da Prefeitura
Municipal de Peabiru e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Para za
1.
1
( LEI
» À)
y É Art. 1º - Os cargos de provimento
Fa declarados de livre nomeação e exoneração, destinam-se a atender
encargos de direção, de chefia e de assessoramento
$ 1º - Os cargos de que trata o presente artigo são
providos através de livre escolha do Prefeito, por pessoas que reúnam
as condições necessárias à investidura no serviço público, competência
profissional e habilitação para o exercicio do cargo, quando exigida.
$ 2º - A escolha dos ocupantes de Cargos em
Comissão poderá, ou não, recair em funcionários da Administração |
Publica. A TÁ
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Estado do Paraná
8 3º - No caso de recair a escolha em funcionários de
Órgãos Públicos não subordinados ao Prefeito, o ato de nomeação será
precedido da necessária autorização da autoridade competente.
8 4º - Sempre que o interesse da Administração o exigir,
o Chefe do Executivo poderá dispensar os requisitos relativos à
habilitação profissional exigida em cada caso, salvo quando se tratar de
habilitação do nível técnico científico.
8 5º - A posse em cargo em comissão determina o
concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for
titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
8 6º - Os cargos de provimento em comissão
estabelecidos nesta Lei, poderão ser preenchidos num mínimo de 2%
(dois por cento), por servidores de carreira.
Art. 2º - As atribuições e responsabilidade de cargo em
comissão, são definidas nos regulamentos próprios.
Art. 3º - Ao Funcionário Municipal nomeado para o
exercício de Cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento
desse grupo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de
seu cargo efetivo.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão são os
constantes do Anexo |, e o seu Sistema Remuneratório é o constante do
SU
Anexo Il, integrante desta Lei.
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Estado co Parana
Art. 5º - Os Funcionários providos em comissão terão
direito a férias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a
escala para este fim organizada,
Art. 6º - Nos termos da legislação Municipal pertinente
e a juízo do Prefeito Municipal, após constatada a sua necessidade,
poderão ser estendidas aos ocupantes de Cargos em Comissão as
vantagens de gratificações pela prestação de serviços extraordinários ou
pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva, conforme o caso,
em percentual que não exceda a 50% (cinquenta por cento) dos
vencimentos previstos no Anexo Il da presente Lei.
Art. 7º - O subsídio dos Secretários Municipais serão
fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos previstos
no art. 29, inciso V, da Constituição Federal,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se expressamente a Lei n. º 417/03.
Peabiru, 20 de Janeiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
ANEXO I
Assessor de Panejumento Governo Muruciçai
Assessor Administrativo Governo Municipal
Secretário Geral Secretaria Geral
[Tiete da Procuradoria Municipal Secreséria Gera
Chefe da Assessoria de Engenharia é Planejamento Secretaria Gera]
Chefe da Junta de Serviço Militar Secretaria Gera!
Diretor do Departamento da Adrunistração Departamento da Administração L
Chefe do Departamento Pessoel Degartamento da Administração 1
Chefe de Gabinete Departamento da Admnistação i QC0S a CCI2
Assessor de Planejamento Departamento da Administração 1
[Assessor Aeminisrao — TDeparAMEntD UA Admnisação|—— | 3 CCOI a CCII
ST T——— Runas Fazenda T | Ca e
[Chefe de Gabinete TDeportamentocaFazenda | 1 | COMACZ
| Chefe da Divisão de Contabilidade Departanhento da Farenda E CC28 a CC3O
| Qnefe da Divisão de Trjutação Departamento as Fazenda 1 CC18 a CC20
[Edo Toi se
sas Prea Rem
+ Assessor Administrativo Departamento ca Fazenda 3 Ccol a ccii
[Assessor de Divisão de Contabiisde Departamento ds Fazenda TT | Cata cao
Assussor Técnico Admiristrativo Departamento da Fazenda 4 CC28 à CO
ssa rss sir
lcd dei bi il Sant
Chefe da Divisão de Educação Deris de Educação, Cultura e Esporte 1 | ccifaceo
refe ca Disso De Gula Depto ce Educação, Cultura é Esporte
[Chefe ca Divisão de Esporte
Assessor de Planejamento o 3
| Assessor Admirestrativo 3
Assessor de Pianejamenta Desportivo 4
Assessor de Segurança 2
Fido Eegiienen de Sar Promoção Socal Dep de Saúde & Promoção Social 1 | Gas Uao
Chefe da Divisão Gs Sedie Dept* qe Saúde e Promoção Social 1
Chefa da Divsão de Promação Social — [Dent de Saúde e Promoção Social] I CCI a COIA
Assessor Médica = Depto de Saude é Promoção Socal 5 CC34 a CC4Z
Assessor Médico P.S F.
Assessor de Enfermagem
Assessor de Psicologia Deptº de Saúde = Promoção Social
Ea
laio ins A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
| Assessor de Odantalogia Dept“ de Saúõe e Promoção Social
Vassessor de Esioterapis Wim Dept Te Sadie e Promoção Sociar
Assessor Farmacêutco Deptº de Saúde « Promoção Social
Assessor de Veterinária Dept? de Saúde e Promoção Social
Assessor Foroaudidiogo Depto de Saúde e Promoção Soval
cial
Assessor Admnistrativo Dept? de Saúde e Promoção Socal
Ae E GERAR
Assessor Comunitário de Endemias Dept? de Saúde e Promoção Soc)
Assessor de Segurança Dept? de Saúde e Promoção Social
Diretor do Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Sadee
Chefe dos Serviços ce Atendimento Básico de Saúde Fundo Municipal de Saúde T
| Diretor ca Fundo Municipal de Promoção Social Fundo Municipal de Promoção Social I Code a CCiZ
wo (fados Serviços ce Promoção Social o Fundo Municipal de Promação Social 7 | cm6scea
Fieetor do Departamento de Viação, Obras E Senvças Urbanos | Dente Viação, Obras e Serv. Urbanos 1 CCIS a CC20
| Chefe do Seraço de Limpeza Publica Deptº Viação, Obras e Serv, Urbanos 1 C008 à CCI3
| Chefe do Seruço de liumnação Publica Deptê Viação, Obras e Serv. Urbanos [ T/| Gatões
| Chefe do Serviço de Ruas E Avenidas Depto viação, Obras e Sure, Urbanos 1 CCO a CCOS
[one ema o io
[Cher do Serviço Ri o Municipal Depto Viação, Obras e Serv, Urbanos 1
[nei da Serviço de Cemairio Dep Viação, Obras é SE, Urbanas 1] CEateiz
ci: aloe Sater
Gele do Terminal Rodonaro Depto Viação, Ulvas = Saw, Urbanos T
Assesçor de Planejamento — - Depto Viação, Obras e Serv, Urbanas 3 CCbi a CCiz
Assessor Administrativo Dept? Viação, Obras e Serv, Urbanos 3
Assessor Técnico E E) CCO é CCIS
o Amessor de Senior Vidros Depto Viação, Obras e Serv. Urbai 7 | Coacos
Assessor de Serviços de Obras Dept? Viação, Obras 7 to
Assessor de Serviços Urbanos 7
Assessor de Segurança z
Dretor do Fundo Municipal de Transito T
foste “ão Serviço de Controle de Trafego T
Dretor do Deptê de Industria, Comerdo é Agropecuária Deptêde Ind, Comercio e Agropecuária | 1 | Ca C00
Sr Dl Arne EANES
Chefe da Divisão de Meo Ambiente Dent de ind, Comercio e Agropecuá T | Cacos
Fassessar de Planezamento Dept vela, Comercio e Agiopecuana | 2 | CUL aCCiz
[Asessor Aaminisrativo Dente de ind, Comercio e Agropecuária | 3 | CO aCcii
ms
Peabiru-Pr,, 20 de janeiro de 2.005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
TABELA Di
Estado do Paraná
ANEXO It
O SISTEMA REMUNERATÓRIO IV. MISSÃ!
teor T 765,00. E
ccoz 291,50
Ccoa 8,00
Ccos 371,00
k E tcos I 424,00
ces. 477,00
[ Cco7 530,00
cos I 583,00
[E 636,00
[es 10 689,00
[ST 742,00
Cria 795,00
Cci3 848,00
Ceia 901,00
Ccis 954,00
Cci6 Í 1.007,00
cc17 1.060,00
Ccie 1.113,00
€cis 1.166,00
CCzo ] 1.219,00
[20+4] 72,00
Cc22 “1.325,00
Ci 1.378,00
[007] [ 1.431,00 o
Cc2s | 1.484,00
Cc 1.537,00
€C27 1.590,00
Cc28 1.696,00
€c29 | 1.749,00
30 1.802,00
CC31 1.855,00
cc3s 2.385,00
Coso ] 2.650,00
[ae] 3.180,00
PRO OR
40 3.710,00
Cr41 3.978,00
Cca2 | 4.240,00
CÇ43 4.505,00
==; A
3.565,00
[E CJ sam
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Peabiru, 20 de janeiro de 2.005. ) /
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