norma nº 443/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
LEI N.º 443/05.
Súmula: Institui o REFISCAL - Recuperação
Fiscal de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
a Art. 1º - Fica instituído o REFISCAL — Recuperação
Fiscal de Peabiru, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrente de débitos relativos a tributos e taxas devidos até 31
de dezembro de 2004, constituídos ou não em dívida ativa, com processo
executivo fiscal ajuizado ou a ajuizar.
Art. 2º - O número máximo de parcelas será de até
40 (quarenta) prestações mensais. A /
SAY
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados
ou reparcelados poderão aderir ao REFISCAL.
Art. 4º - O Poder Executivo Mensal regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive fixando prazo para
adesão do contribuinte, e tomará como base os programas de recuperação
fiscal da União e do Estado do Paraná, e ainda de acordo com a situação
financeira e fiscal do Município
Art, 5º - Os procedimentos administrativos para o
processamento dos pedidos de refinanciamento deverão constar na
regulamentação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Peabiru — PR, 20 de Janeiro de 2005.