norma nº 444/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paranã
LEI n.º 444/05.
Súmula: Fica o Executivo autorizado a criar o
sistema de operacionalização municipal
dos programas da área de saúde e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
operacionalizar os Programas da área de saúde, priorizados pelos
Governos Federal e Estadual (PACS, PACE e PSF).
Art. 2º — Os programas serão executados dentro das
diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - As atividades inerentes aos ,
respectivos programas de saúde serão executadas, por pessoal |
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Estado do Paraná
nomeado através de cargos comissionados na forma de Lei própria do
Município.
Art. 3º - Os recursos financeiros transferidos do Fundo
Nacional de Saúde, para os ACS e ACE atuarem nos programas não
serão computados para fins de fixação do limite de gastos com pessoal,
sendo incongruente a criação de cargos efetivos.
Art. 4º - Para o desenvolvimento pleno dos programas
o da área de saúde considerar-se-á, ainda, os seguintes fatores:
| - O funcionário nomeado deverá corresponder ao
perfil do programa;
H — A escolha será de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo
Hl. - Deve inexistir ingerência política na escolha dos
nomeados;
IV — Não será admitido desvio de função para a
execução dos respectivos programas;
V —- Os ACS e ACE devem residir na própria
comunidade em que trabalham;
VI - Os ACS e ACE deverão funcionar como um elo
entre as famílias e os serviços de saúde disponíveis no município;
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VII — Os ACS e ACE deverão conhecer, profundamente
todas as situações alusivas à saúde comunitária, desde a higiene,
alimentação e hábitos de vida.
Vil — Os ACS e ACE deverão também detectar
informações detalhadas de cada domicilio e cadastrar as famílias, para,
posteriormente, realizar um controle especial e especifico sobre cada
individuo;
a Parágrafo Único - Haverá garantia dos direitos
trabalhistas e os benefícios previdenciários do RGPS,
Art.5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de Decreto, visando disciplinar a
execução dos serviços peculiares dos respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 20 de Janeiro de 2005.