norma nº 445/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax ( 044 ) 531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 445/2005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
Disciplina o parcelamento de débitos
relativos a tarifas e/ou taxas dos serviços
de água e esgoto prestados pelo SAAE
de Peabiru e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que os débitos relativos a tarifas e/ou taxas dos serviços
de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, poderão
ser pagos em parcelamentos de até 36 meses.
$1º Os parcelamentos serão adimplidos em parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
j. 82º Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão
Ee de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será
É estabelecido por este.
An. 2º Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer usuários devedores de tarifas
e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não
em dívida ativa, inclusive os que já possuírem, junto à autarquia, outros
parcelamentos.
Art. 3º Poderão ser objeto do parcelamento de que trata esta lei débitos relativos a
outros parcelamentos total ou parcialmente inadimplidos ou com parcelas a
vencer.
Art. 4º Na hipótese de formalização, pelo devedor já beneficiado com
parcelamentos anteriores, do parcelamento de que trata esta lei, este último terá
suas parcelas acrescidas, nas faturas de água, com o valor das parcelas
daqueles.
Art. 5º Ocorrendo o inadimplemento consecutivo de duas parcelas do
parcelamento de que trata esta lei, considerar-se-á vencida toda a dívida, a qual
será cobrada pelos meios legais, de forma integral.
Art. 5º O parcelamento de que trata esta lei deverá ser requerido pelos usuários
devedores até 31/12/05.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
353/2001-03-03, de 30 de março de 2001
Peabiru, 15 de fevereiro de 2005. >
pa
é
“JOÃO[CARLOS KLEI