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norma nº 1269/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
PR | — CNPJ 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
EE; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
SECR
PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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jugo | Lei Nº 1.269/2019
irÉo e AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
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| ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
|
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|
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manut. da Educação Infantil / 5% Compl.
005.2025
33.30.93.00.00 | Indenizações e | (Fonte 134 Construção
Restituições Unidade Escolar PTA
Infantil — Exercício
Atual)
2.900,00
33.30.93.00.00 | Indenizações (Fonte 01103 10%
| Restituições sobre Transferencias
Constitucionais —
Exercício Atual)
1.000,00
TOTAL 3.900,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019. se
A
(PH
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso HI, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PUBLICOS Ê
05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.18.542. | Ampliar Aterro Sanitário
0012.1051
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
ivres- Exercicio Atual
3.900,00
L
3.900,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.

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