| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 PR | — CNPJ 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná EE; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU SECR PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A oz jugo | Lei Nº 1.269/2019 irÉo e AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO uy UI tu id A | | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO | ! | A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manut. da Educação Infantil / 5% Compl. 005.2025 33.30.93.00.00 | Indenizações e | (Fonte 134 Construção Restituições Unidade Escolar PTA Infantil — Exercício Atual) 2.900,00 33.30.93.00.00 | Indenizações (Fonte 01103 10% | Restituições sobre Transferencias Constitucionais — Exercício Atual) 1.000,00 TOTAL 3.900,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. se A (PH PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso HI, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE PUBLICOS Ê 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.18.542. | Ampliar Aterro Sanitário 0012.1051 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios ivres- Exercicio Atual 3.900,00 L 3.900,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.