norma nº 446/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE F PEABIRU
Praça Elei Galdino de
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - co 87250-000 Ferra ie
Es
LEI N.º 446/2005.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel constituído
pelo Lote de Terras nº 64 — Remanescente — A, Subdivisão do Lote nº 64 —
Remanescente, da Gleba nº 7, da Colônia Mourão, Município de Peabiru, com
área de 1.000,00 metros quadrados, à ASSOCIAÇÃO RURAL DA
COMUNIDADE DE SÃO ROQUE, com estatuto devidamente registrado sob
nº 220.
Parágrafo único: O imóvel contém uma edificação de 360,00
metros quadrados, construída com recursos da própria comunidade.
ART. 2º - No imóvel concedido a CONCESSIONÁRIA se
compromete a construir, no prazo de 24 (vinte quatro) meses as seguintes
edificações:
[ - Uma dependência para cozinha e churrasqueira, com 40,00
metros quadrados;
I— Dois banheiros, com o total de 40,00 metros quadrados.
ART. 3º - A CONCESSIONÁRIA deverá manter o local em
ótimo estado de conservação, sendo, também, a responsável pela sua
manutenção.
ART. 4º - O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
subdividido por qualquer das partes e, consequentemente alienado, doado,
concedido ar
Reai de Ubo. secretaria à= PEABIRU
pronerâmia ma
PUBLICADO
E eADO.
PREFE TURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax ( 044 ) 531 - 2121
pio 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
R
ART. 5º - A presente Concessão será pelo prazo de 25 (vinte e
cinco) anos, contados da publicação desta Lei.
ART. 6º - A presente Concessão de Direito Real de Uso fica
dispensada de procedimento licitatório, em face de haver interesse social,
interesse público e beneficiar amplos extratos da população, além de prestar
assistência à comunidade,
ART, 7º - Reverterá ao Município o imóvel descrito no artigo
1º, no caso de descumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das
exigências estabelecidas nesta Lei.
ART, 8º - O Município fica autorizado a outorgar à
CONCESSIONÁRIA a escritura de Concessão de Direito Real de Uso, desde
que expresse claramente as condições e exigências estabelecidas nesta Lei, e
efetivar o devido registro.
ART, 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edificio da Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de fevereiro de
2005. o.
co
— Prefeito Mu icip 1