norma nº 447/2005

Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax ( 044 ) 531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 447/2005
EMENTA: Suprime, insere e altera dispositivos na Lei
nº 174, de 11 de novembro de 1994, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Artigo 5º da Lei nº 174/94, de 11 de novembro de 1994, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Da Estrutura dos Cargos
Ar. 5º - Os cargos serão organizados em dois grupos básicos, observadas a
natureza das tarefas e atribuições:
1 — Grupo Operacional
1.a — Cargos de Provimento Efetivo
- Auxiliar de encanador
- Auxiliar de Operação e Manutenção
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Encanador
- Operador de Retro-escavadeira
- Pedreiro
- Servente
- Vigia
2 — Grupo Administrativo
2.a — Cargos de Provimento Efetivo
- Agente Administrativo
- Auxiliar Administrativo
- Leiturista
2.b— Cargos em Comissão
- Diretordo SAAE
- Chefe de Seção Administrativa
- Chefe de Seção Financeira e Contábil
- Assessor Administrativo
- Chefe de Sessão Distrital
Parágrafo Único — Serão consideradas Funções Gratificadas, as abaixo
especificadas:
- Encarregado de Estação de Tratamento de Água-ETA e Esgoto —º Pa
- Encarregado de Redes e Ramais
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Art. 2º- O parágrafo 5º do Artigo 14, da Lei Municipal 174/94, de 11 de novembro de
1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo 5º - Apresenta-se a seguir. Tabelas com todos os cargos, níveis e
respectivos vencimentos:
!- Cargos de Provimento Efetivo
Cargo Nível Vencimento
Agente Administrativo 06 1.429,00
Auxiliar Administrativo 0 1.229,00
Encanador 04 884,50
Operador de Retro-Escavadeira 04 884,50
Pedreiro 04 884,50
Leiturista 03 629,30
Auxiliar de Encanador 02 526,80
Auxiliar de Op. E Manutenção 02 526,80
Auxiliar de Serviços Gerais 02 526,80
Servente 02 526,80
Vigia 01 390,00
Il - Cargos em Comissão
Cargo ivel Vencimento (R$)
Diretor do SAAE Ccc1 CFE. ART. 29, V da CF
Chefe de Seção Administrativa ccz 1.634,00
Chefe de Seção Financeira e Contábil ccz 1.634,00
Assessor Administrativo cc3 526,80
Chefe de Seção Distrital Ccc4 390,00
Ill - Funções Gratificadas
Cargo Nível Vencimento (R$)
Encarregado de ETA e Esgoto FG1 126,70
Encarregado de Redes e Ramais FG1 126,70
Art 3º- O Artigo 15 da Lei Municipal nº 174/94, de 11 de novembro de 1994, passa a
Sl
vigorar com as seguintes alterações:
Ant 15º - O Quadro de Pessoal do SAAE terá a seguinte Lotação:
(
J
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Cargos de Provimento Efetivo
Cargo Lotação Ideal
Agente Administrativo 03
Auxiliar Administrativo 01
Auxiliar de Encanador 02
Auxiliar de Op. E Manutenção 02
Auxiliar de Serviços Gerais 01
Encanador 02
Leiturista 02
Operador de Retro-escavadeira 01
Pedreiro 02
Servente 02
Vigia 01
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Cargos em Comissão
Cargo Lotação Ideal
Diretor do SAAE 01
Chefe de Seção Administrativa 01
Chefe de Seção Financeira e Contábil ; 01
Assessor Administrativo 03
Chefe de Seção Distrital 01
TORO qunimamirerersenecareerasomeremseeme 07
Parágrafo 1º - As quantidades de vagas colocadas neste artigo, não implicam,
obrigatoriamente, no preenchimento das mesmas, de imediato. O preenchimento ocorrerá à
medida que o volume de serviço assim o exigir, proveniente, da expansão da rede de água e a
construção da rede de esgoto.
Parágrafo 2º - As funções dos cargos acima constarão em regulamento.
Parágrafo 3º - Os cargos em comissão constantes no Inciso |, serão de livre
nomeação e exoneração pelo Diretor do SAAE à exceção deste, que será nomeado pelo prefeito
municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2005, revogando-se a Lei Municipal nº 268/97 de 11 de setembro de 1997.
Peabiru, 28 de março de 2005, /