norma nº 448/2005

Prefeitura do Município de Peabiru
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LEI Nº. 448/2005.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE
PARÁGRAFO 1º E 2º NO ART. 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 413, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 8º da Lei Municipal nº. 413, de 17
de junho de 2004, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes Parágrafos.
“Am 8º =,
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5 1º - Entende-se como comprovante de
habilitação do Professor o Diploma de Magistério, nivel médio; Diploma de Graduação,
com Licenciatura Plena, Certificado de Especialização e Certificado de Mestrado.
$ 2º - Certidão de Conclusão, acompanhado de
Histórico Escolar, substituirá os comprovantes de habilitação, previstos no Parágrafo
anterior, pelo prazo de 180 dias, prorrogados uma vez por igual período.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
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do Paraná, em 07 de abril de 2.005
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