norma nº 450/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério lrade, 21 - Fone-Fax ( 044 )531 - 2121
CNPJ— ESTO 148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Amplia o perímetro urbano do Município de
Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Perimetro urbano do Município de
Peabiru, ampliado em 51.988,18 m2, em face da incorporação da área
de terra, constituída pelo Lote 12 C, subdivisão do lote 12, da Gleba 11,
Colônia Mourão, localizada no Município de Peabiru.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada expressamente a Lei 148, de 03 de
fevereiro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, em 20 de Abril de 2005.
PREFEITURA de
ECRETAR O GERAL
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