norma nº 452/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax ( 044 ) 531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEIN.º 452/2005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
SEETICADO
Define os créditos de pequeno valor para fins
previstos no $ 3º, do art. 100 da Constituição
Federal e art. 78 do Ato das Disposições.
Transitórias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
«
Art.1º - Para fins previstos no $ 3º do art. 100 da
Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, será considerado pequeno valor, no âmbito do Município de
Peabiru, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo
montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 15.600,00(quinze mil e
seiscentos reais).
8 1º O limite máximo de crédito de pequeno valor
previsto no caput deste artigo será alterado por Lei específica.
$ 2º A presente Lei abrangerá os precatórios pendentes
para o pagamento expedidos anteriormente a sua promulgação.
$ 3º É facultado ao credor, quando o valor do seu
crédito ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, renunciar ao excedente
para fins de inclusão como crédito de pequeno valor.
Art. 2º - Ficam instituídas duas ordens cronológicas de
apresentação e pagamento dos ofícios requisitórios, a saber:
I- Os que digam respeito exclusivamente a créditos de
natureza alimentícia, nos termos do art. 100, da Constituição Federal.
Parágrafo Unico: São considerados de natureza
alimentícia os débitos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões
e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
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invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
IH — Todos os demais.
Art.3º - A ordem cronológica dos requisitórios pré-
existentes, nos termos do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observará o critério do artigo anterior, mantendo-se a sequência
cronológica de apresentação.
Parágrafo Único — Compete ao Departamento Contábil
o estabelecimento da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - Os requisitos incluídos na listagem, na forma
do artigo anterior, serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente,
acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo
máximo de 10 (dez) anos, permita a cessão de créditos, na forma do disposto na
presente Lei.
$ 1º O parcelamento de que trata este artigo refere-se
tão somente aos débitos pendentes na data da promulgação da Emenda
Constitucional nº 30/00 e os que decorrem de ações iniciais ajuizadas até 31 de
dezembro de 1999,
$ 2º As prestações anuais que trata este artigo poderão,
a critério do credor e mediante requerimento com firma reconhecida, ser
decompostas em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 5º- A cessão dos créditos autorizada pelo art. 78,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser apresentada
através de instrumento público, devidamente registrado junto ao oficial de
títulos e documentos, e sempre representará créditos contra o Município de
Peabiru, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de
pagamentos.
Parágrafo Único - Créditos contra o Município de
Peabiru são os valores devidos por força de sentenças judiciais, transitadas em
julgado, constantes dos respectivos precatórios, expedidos, processados e
registrados pelo Tribunal competente, a respeito dos quais não pendam defesa
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a aceitar a cessão de créditos de que trata o artigo anterior para compensação de
débitos de contribuintes inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, de natureza
tributária ou não tributária.
Art. 7º - Considera-se detentor do crédito, além do
titular do precatório, procurador(es) e perito(s) da causa, o(s) cessionário(s) e os
seus sucessores, nos termos da lei civil.
Art. 8º - Considera-se como crédito o valor do
respectivo precatório, inclusive despesas processuais adiantadas pela parte,
atualizado, observado o disposto no artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º - O requerimento da compensação deverá ser
efetuado nos termos do Anexo Único desta Lei e assinado pelo detentor do
crédito oriundo de precatório e pelo devedor, ambos interessados na
compensação entre crédito e débito.
$ 1º - Após ter sido autuado e registrado pelo setor
competente, a Secretaria de Finanças emitirá um exame prévio e enviará os
autos do processo administrativo que se formou ao Departamento Jurídico, a
qual se pronunciará sobre o pedido de compensação.
$ 2º - O trâmite, exame e manifestação sobre o
parcelamento serão prioritários e preferenciais, em qualquer das Secretarias,
Departamentos, Seções e Setores desta Prefeitura, fixando-se o prazo máximo de
10 (dez) dias para a devolução à origem requisitante ou ao indicado destinatário.
$ 3º - Emitido o seu parecer, o Departamento Jurídico
remeterá os autos à Secretaria de Finanças, cabendo a esta última acolher ou
indeferir o pedido, bem como comunicar formalmente os interessados da
decisão.
Art. 10 - A compensação será deferida no valor do
crédito ofertado, imputando-se essa importância nas dívidas ativas indicadas
pelos requerentes, obedecidos os termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único - A situação de detentor do crédito,
conforme prevista no artigo 7º, deverá ser comprovada por documento oficial
extraído dos autos do processo judicial originário do precatório, como condição
de deferimento da compensação. eo HA
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Art. 11 - Havendo parcelamento de dívida ativa
deferido e em andamento, a compensação será calculada sobre as parcelas
vencidas e vincendas, sendo que sobre aquelas incidirá juros, multa e demais
acréscimos legais, até a data do deferimento do pedido, quando se dará o
encontro de débito e crédito
Art. 12 - A compensação acarretará:
I - Quando suficiente para liquidar o débito, a extinção
da execução fiscal correspondente, condicionado, contudo, tais efeitos, ao
recolhimento, em dinheiro, das custas, honorários advocatícios e despesas
processuais;
= H - Quando liquidar parcialmente o débito a imputação
do valor compensado na dívida, conforme as regras previstas na legislação
competente com todos os acréscimos legais, e o prosseguimento da execução
pelo saldo devedor;
HI - quando sobejar crédito no precatório, inclusive no
que se refere aos honorários de advogados e de perito, a manutenção do crédito
pelo valor remanescente.
Art. 13 - A extinção dos débitos realizada na forma
prevista nesta Lei não dispensa o pagamento prévio, em dinheiro, das custas,
honorários advocatícios e despesas processuais.
Parágrafo Unico - Para os fins desta Lei os honorários
> advocatícios incidentes sobre os débitos liquidados serão reduzidos para 5%
(cinco por cento).
Art. 14 - O detentor do precatório deverá comunicar
nos autos judiciais correspondentes, para os devidos fins de direito, a
compensação operada.
Art. 15 - Compete ao Departamento Jurídico levar ao
conhecimento do Juízo do processo originário do precatório a realização da
compensação, no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação, indicando o valor do
crédito compensado.
Art. 16 - Compete ao Departamento Contábil examinar
as dívidas inscritas, ajuizadas ou não, indicadas para compensação. =
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$ 1º - Os débitos deverão ser atualizados nos termos da
legislação vigente e aplicável.
$ 2º - Para os débitos submetidos a pagamento
parcelado será observado, com relação ao saldo credor, o mesmo critério de
atualização.
Art. 17 - Compete ao Departamento Contábil do
Municipio aceitar ou indeferir as compensações requeridas, observadas a ordem
de protocolo dos requerimentos.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 06 de maio de 2.005.