norma nº 453/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
Lei n.º 453/2005
Dispõe sobre incentivos para as construções
em geral, no município.
A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Peabiru dentro
de suas possibilidades orçamentárias e financeiras e com estrita
observância à Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, LDO e
-OA, autorizado a realizar os seguintes incentivos nas construções
comerciais e residenciais em geral, no município:
1 - Transportar terra;
Il - Transportar areia de estrada.
Art. 2º - Como medidas compensatórias,
considerar-se-é o aumento do ICMS, do FPM, do IPVA e do IPTU;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
m 06 de maio de 2.005.
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JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito-Myunicipal