norma nº 454/2005

Prefeitura do Municí io de Peabiru
1 - 2121
- Paraná
Geldino de Andrade, 21
CNPJ — 75.370.: 148/0001: 17 - CEP — 87250-000 Peabiru —
LEIN. 454/2005.
Autoriza cascalhamento em carreadores e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Peabiru, autorizado a
executar o programa de cascalhamento, em carreadores de propriedades rurais
do município. ,
Parágrafo Unico — O programa de cascalhamento tem por
objeto proporcionar aos agricultores o escoamento de seus produtos e aos
pecuaristas o transporte de seus bovinos.
Art, 2º - Havendo enquadramento na LRF, a medida de
compensação, será por meio de aumento de receita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 06 de maio de 2.005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO