norma nº 455/2005

Prefeitura do Município de Peabiru
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LEIN.º 455/2005
Concede Reajuste ao Funcionalismo Público
Municipal de Peabiru e da outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 7,88 % (sete
virgula, oitenta e oito por cento), sobre a remuneração do funcionalismo
público municipal de Peabiru, bem como dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, a partir do dia 1º (primeiro) de maio do
corrente ano.
1º — O reajuste de que trata o “caput” deste
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artigo estende-se aos servidores inativos e pensionistas.
$ 2º - No tocante ao salário mínimo observar-
se-á o valor determinado pela União.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
Estado do Paraná, em 06 de maio de 2.005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL