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norma nº 1270/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
leutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
— 75.370.148/0001-17 CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1.270/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência
002.2.068 Social
33.90.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte TCE 784
CONVENIO SEDU 569
EQUIPAMENTOS
AGRICULTURA
FAMILIAR - Exercício
| Anterior )
2.000,00
3390.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte TCE 784 48.000,00
Terceiros Pessoa | CONVENIO SEDU 569
Juridica EQUIPAMENTOS
AGRICULTURA
FAMILIAR - Exercício
Anterior )
TOTAL 50.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 46.936,72
784
Fonte TCE 784 CONVENIO SEDU 569
EQUIPAMENTOS AGRICULTURA FAMILIAR -
Exercício Anterior
TOTAL R$ 46.936,72
E.
Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias,
conforme abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada
53- 3.2.90.21.00.00 01000 Juros Sobre a Divida por Contrato 3.063,28
TOTAL DA REDUÇÃO 3.063,28
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.

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