| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU leutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 — 75.370.148/0001-17 CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1.270/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência 002.2.068 Social 33.90.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte TCE 784 CONVENIO SEDU 569 EQUIPAMENTOS AGRICULTURA FAMILIAR - Exercício | Anterior ) 2.000,00 3390.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte TCE 784 48.000,00 Terceiros Pessoa | CONVENIO SEDU 569 Juridica EQUIPAMENTOS AGRICULTURA FAMILIAR - Exercício Anterior ) TOTAL 50.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 46.936,72 784 Fonte TCE 784 CONVENIO SEDU 569 EQUIPAMENTOS AGRICULTURA FAMILIAR - Exercício Anterior TOTAL R$ 46.936,72 E. Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005. Amortização e Encargos da Divida Contratada 53- 3.2.90.21.00.00 01000 Juros Sobre a Divida por Contrato 3.063,28 TOTAL DA REDUÇÃO 3.063,28 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.