norma nº 457/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI n.º 457/2005
Institui o REFIPE - Recuperação Fiscal de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o REFIPE - Recuperação Fiscal
de Peabiru, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrente de débitos relativos a tributos e taxas devidos,
constituídos ou não em dívida ativa, com processo executivo fiscal
ajuizado ou a ajuizar.
Art. 2º - O número máximo de parcelas será
determinado pelo Comitê Gestor.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados
ou reparcelados poderão aderir ao REFIPE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias através de Decreto.
Art. 5º - os procedimentos administrativos para O
processamento dos pedidos de refinanciamento deverão constar na
regulamentação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando expressamente a Lei n.º 443, de 20 de janeiro de
2005.
Peabiru-Pr., 18 de maio de 2005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO