norma nº 458/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 458/2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná , aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o limite de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais ). :
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado
a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S/A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Barracões Industriais;
2- Infra-estrutura no Parque Industrial Il, compreendendo rede de
abastecimento de água e rede de energia elétrica;
3- Pavimentação asfáltica;
4- Galerias de águas pluviais;
5- Rede de esgôto (saneamento básico):
PREFEITURA DO Mi UNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o Pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
ATÉ RO NES 6 Prazo e a forma definitiva de Pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
ATL Zo - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegúente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Peabiru — Paraná, 23 de maio de 2005.