norma nº 460/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI n.º 460/2005
Fixa data base para o reajuste remuneratório dos
Servidores Públicos Municipais de Peabiru e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica fixado o dia 1º de maio de cada ano,
como data base para o reajuste do sistema remuneratório dos
Servidores Públicos Municipais de Peabiru.
Art. 2º - O reajuste anual das remunerações dos
Servidores Públicos Municipais de Peabiru, dar-se-á mediante o índice
apurado na variação do IPCA — IBGE, nos últimos 12 (doze) meses,
desde que haja observância ao Art. 20, Inciso III, Alínea “b”, c/c o Art.
22, parágrafo único, Inciso I, da Lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 23 de malo de 2005.
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