norma nº 463/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIR
raça fo no
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº. 463/2005.
Declara de Utilidade Pública o Centro Educacional
de Jovens e Adultos - CEJA, do Município de
Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Centro
Educacional de Jovens e Adultos — CEJA, do Município de Peabiru, inscrito no CNPJ
sob o n.º 06.148.307/0001-10, com sede na Rua Afonso Dias Bastos, n.º 876-B,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza jurídica de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 23 de junho de 2.005.
Pe RA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
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