norma nº 464/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
a
LEI n.º 464/2005
Dispõe sobre a Autorização de Uso e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
CEI:
Art. 1º - Fica concedida Autorização de Uso, por parte
do Poder Executivo Municipal de Peabiru, a título gratuito, às
Associações de Produtores Rurais devidamente constituídas no âmbito
do Município de Peabiru, de um trator agrícola de rodas quatro por
quatro, modelo MF 292/4, com pneus 18.4x34, movido a diesel,
potência de 105 cv, turbo alimentado, e ano/modelo de fabricação
2002/2002, de um arado com 03 discos de 28 polegadas, reversível
mecânico, com limpador da marca tatu, modelo AR, de engate no 3º
ponto do trator universal, de uma carreta com graneleiro, eixo duplo,
capacidade mínima de 6000 litros, com pneus da marca IBL, rabicho
reforçado de um arado subsolador (pé de pato), com 05 hastes da
marca tatu, modelo AST 5/5, de engate no 3º ponto universal, largura
útil 1560, esp. entre hastes 390mm.
Art. 2º - As Associações deverão manter os bens em
condições de uso, conservados, sendo de sua inteira responsabilidade a
manutenção dos mesmos.
Art. 3º - Cabe as Associações a organização do
cronograma de uso dos bens nas propriedades rurais, bem como
eventuais contribuições e/ou doações para sua manutenção.
“URA de PEABIRU dd A
RETARIA GERAL
iz. e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.370.148/0001-17
Art. 4º - As Associações, deliberarão sobre assuntos
atinentes aos bens ora autorizados, sempre que se fizer necessário.
Art. 5º - Os bens não poderão ser alienados, doados,
, concedidos ou locados para terceiros enquanto durar a autorização de
uso.
Art. 6º - A presente autorização será pelo prazo de 02
(dois) anos, contados da publicação desta lei.
Art. 7º - Reverterá ao Município os bens móveis
descritos no art. 1º, em caso de descumprimento por parte das
Associações das exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 18 de Julho de 2005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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