norma nº 465/2005

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raça Eleu o Galdino de Andrade, - Fone-Fax Ed
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
Autoriza a contratação de Organização de Sociedade j
Civil de Interesse Público - OSCIP.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
= LEI
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal de Peabiru fica
autorizada a contratar OSCIP (Organização de Sociedade Civil de Interesse Publico),
que tenha no seu estatuto social os requisitos para executar os projetos a serem
implantados, mediante Termo de Parceria.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I — a assistência a situações de emergência ou de
calamidade pública;
Il- o combate a surtos endêmicos, inclusive em animais;
[o II — a promoção de campanhas de saúde pública,
preservação do meio ambiente, saneamento básico, que não sejam de caráter
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis por fato alheio à
vontade da Administração Pública, incluindo os programas municipais, estaduais ou
federais;
IV — a admissão de pessoal na área de atenção básica a
saúde e exclusivamente para atender a excepcional e maior demanda consequente do
implemento de qualquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores;
V — a prestação de serviço público essencial à população,
no caso de haver abandono ou, por qualquer motivo, paralisação da respectiva obra
ou serviço a encargo de terceiros;
VI — a admissão de pessoal técnico especializado ou
operacional, para atender encargos e compromissos, que não possam ser realizados
por servidores do quadro próprio municipal, decorrentes de termos de parceria,
ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados ou referentes a programas a
temporários ou não definitivos instituídos pelo Governo Federal, Estadual ou
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Municipal, vedando-se o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da
administração pública.
Art. 3º. O recrutamento pela OSCIP do pessoal a ser
contratado, para execução dos projetos e serviços de caráter temporário e por tempo
determinado será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Executivo
Municipal, que declarará a necessidade excepcional e o interesse público, e a
necessidade dos mesmos e a estimativa de custas da contratação, a origem e a
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações.
Art. 4º. A contratação da OSCIP será feita por tempo
determinado, observado o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta lei não
poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 6º. É proibida pela OSCIP, contratação, nos termos
desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de
suas subsidiárias e controladas.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão de inteira responsabilidade da OSCIP
responsável.
Art. 8º. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 18 de julho de 2.005.
ag
JOÃOKA KLEIN
PAL
"REFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
CC
TUBLICADO