norma nº 466/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
LEI N.º 466/2005
PREFEITURA de PEABIRU /-
SECRETARIA GERAL
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
nd
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$
2.815,00 (dois mil, oitocentos e quinze reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 07.000 DEPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 07.001 DIVISÃO DE SAÚDE
Eis FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 014 Atendimento Geral à Saúde
ATIVIDADE 2.059 Manutenção do Convênio Funasa
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.20.00.00 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.3.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.815,00
TOTAL R$ 2.815,00 Feio /
LU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
Art. 2º - Fica cancelada igual importância na forma a seguir
discriminada:
ÓRGÃO 07.000 DEPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 07.001 DIVISÃO DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 014 Atendimento Geral à Saúde
ATIVIDADE 1.026 Construir, Ampliar, Remodelar Unidade de Saúde
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.815,00
TOTAL R$ 2.815,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do presente exercício financeiro, o
seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Saúde e Bem Estar
Social:
Objetivos
Assegurar a devolução de recursos de | Possibilitar a devolução de recursos a
convênios com órgãos federais. Funasa, referente convênio celebrado para
aquisição de um trator com carreta.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
Art. 4º - Fica criado no PPA (2002/2005) a atividade «
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUNASA” , no órgão DEPARTAMENTO DE SAÚDE
E BEM ESTAR SOCIAL.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru — Pr.,, 18 de julho de 2005
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO”