| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 1.271/2019 ea i Lai E é AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 252) ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO OB qd PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.214,04 (setenta mil, duzentos e quatorze reais e quatro centavos). FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE SERVICO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 | Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA 005.1.042 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e | (Fonte TCE 764 Material Permanente | CONVENIO FIA VEICULO - Exercício Anterior ) 70.214,04 cama MHAL 70.214,04 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/84, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: > / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 70.214,04 (Fonte TCE 764 CONVENIO FIA VEICULO - Exercício Anterior ) TOTAL R$ 70.214,04 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.