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norma nº 1271/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 1.271/2019
ea
i
Lai E é AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
252) ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
OB qd
PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 70.214,04 (setenta mil, duzentos e quatorze reais e quatro centavos).
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA
005.1.042
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e | (Fonte TCE 764
Material Permanente | CONVENIO FIA
VEICULO - Exercício
Anterior ) 70.214,04
cama MHAL 70.214,04
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/84, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo: >
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade,
21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 70.214,04
(Fonte TCE 764 CONVENIO FIA VEICULO -
Exercício Anterior )
TOTAL R$ 70.214,04
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.

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