norma nº 467/2005

re PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
| Fone (44)531-2121,
q Peabiru Paraná.
LEI N.º 467/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 08.000 DEPTO. INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE 08.001 | DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO 22 INDUSTRIA
SUBFUNÇÃO 665 NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
PROGRAMA 010 Desenvolvimento Econômico
ATIVIDADE 1.037 Costr. de Barracões Industriais
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.30.00,00 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.000,00
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUELICADO”
NEA
TOTAL R$ 4.000,00
=1/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
! Fone (44)531-2121,
a Peabiru Paraná.
Art. 2º - Fica cancelada igual importância na forma a seguir
discriminada:
ÓRGÃO 07.000 DEPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 07.001 DIVISÃO DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA nI4 Atendimento Geral à Saúde
ATIVIDADE 1.026 Construir, Ampliar, Remodelar Unidade de Saúde
4.0,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4,4.9.0.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.000,00
TOTAL RS 4.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do presente exercício financeiro, o
seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Indústria, Comércio e
Agricultura;
Possibilitar a devolução de recursos a
SEDU, referente convênio celebrado para
construção de barracões industriais.
Assegurar a devolução de recursos de
convênios com órgãos estaduais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru — Pr., , 22 de agosto de 2005