norma nº 468/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
LEI N.º 468/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$
509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 07.000 DEPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 07.001 DIVISÃO DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 014 Atendimento Geral à Saúde
ATIVIDADE 2.060 Manutenção de Termo de Parceria com OSCIP
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.34,00 Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat, Terceiriz.R$ 302.000,00
secre nado PEABIRU Rm
peer Tan se RABIRU
-PUBLICADO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.34.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
21003400
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
07.000 DEPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.001 DIVISÃO DE SAÚDE
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
021 Programa de Saneamento
2.061 Manutenção de Termo de Parceria com OSCIP
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz. R$ 60.000,00
08.000 DEPTO. DE IND., COMÉRCIO E AGRICULTURA
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
015 Ações de Planejamento e Gestão Urbana
2.062 Manutenção de Termo de Parceria com OscIP
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz.R$ 9.000,00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.34.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.34.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru
09.000
09.001
10
302
014
2.049
Paraná.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Atendimento Geral à Saúde
Programa Agentes Comunitários de Saúde
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz.R$ 24.000,00
09.000
09.001
10
302
014
2.052
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Atendimento Geral à Saúde
Programa Médico da Família - PSF
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz.R$ 24.000,00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.34.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.34.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
TERNO LL UNINA LARS NINSINVINGAS ANS Rand us numa
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87. 250- -000,
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Peabiru Paraná.
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
014 Atendimento Geral à Saúde
2.063 Programa Saúde Bucal - PSB
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz.R$ 20.000,00
09.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
014 Atendimento Geral à Saúde
2.048 Programa de Epidemiologia
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz.R$ 20.000,00
09.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
014 Atendimento Geral à Saúde
2.050 Manut. Serv. Atendimento — Recursos Pab
a;
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.34.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru
Paraná.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
APLICAÇÕES DIRETAS
Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terceiriz.R$ 50.000,00
TOTAL R$ 509.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao presente crédito adicional especial, ficam
canceladas em igual importância, as dotações a seguir discriminada:
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.52.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
012 Constr. Manut. Malha Viária
1.007 Adquirir Veiculos e Equipamento
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.003 | SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
012 Constr. Manut. Malha Viária
2.016 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
DESPESAS DE CAPITAL Rae /
INVESTIMENTOS A À N
APLICAÇÕES DIRETAS Ese a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
ÓRGÃO 05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 012 Constr. Manut. Malha Viária
ATIVIDADE 2.016 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04,.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 19.000,00
ÓRGÃO 05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBICA
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 009 Manutenção dos Serviços Urbanos
PROJETO 1.008 Ampliar e Remodelar a Rede de Iluminação
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
ÓRGÃO 05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
FUNÇÃO 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA 021 Programa de Saneamento
E
PROJETO 1.009 Obras de Galerias de Águas Pluviais A | IS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná.
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
ÓRGÃO 05.000 DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.006 SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 008 Conservação, Manut. Logradouros Públicos
PROJETO 1.011 Constr. Ampli. Modelar Praças, Parques
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do presente exercício financeiro, o
seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Saúde e Bem Estar
Social:
Objetivos
Atenção primária à saúde da família e | Promover a qualidade de saúde do ser
demais níveis de atenção do sistema de | humano, através de parceria com OSCIP.
saúde.
Art. 4º - Fica, também, incluso na LDO do presente exercício
financeiro, o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Saúde e
Bem Estar Social:
Objetivos
Atenção primária ao saneamento básico da | Promover a qualidade de vida do ser |
população. humano, por meio de saneamento básico.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87,250-000,
Fone (44)531-2121,
Peabiru Paraná,
Art. 5º - Fica, ainda, incluso na LDO do presente exercício financeiro,
o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e
Agricultura:
Metas Objetivos
Assegurar a preservação do meio ambiente. | Promover políticas voltadas ao meio
ambiente.
Art. 6º - Fica incluso na LDO do presente exercício financeiro, o
seguinte tópico no elenco de metas c objetivos do Fundo Municipal de Saúde:
Metas
Objetivos
Alenção primária à saúde da família, através da
implantação e manutenção dos Programas Saúde
Bucal, Saúde da Familia, Epidemiologia,
Melhorar a qualidade de saúde da
população, buscado parcerias para
organização das equipes, a ser realizada
através de parceria com OSCIP,
Agentes Comunitários de Saúde, PAB
prestadores de Serviços.
Ar. 7º - Fica criado no PPA (2002/2005) a atividade
Manutenção de Termo de Parceria com OSCIP” , nos órgãos DEPARTAMENTO DE
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, e DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO
E AGRICULTURA, e também a atividade Programa Saúde Bucal - PSB no FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
An. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru — Pr., , 22 de agosto de 2005