norma nº 473/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.370.148/0001-17
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87250-000
FONE/FAX: (44) 3531-2121
 LEI nº 473/2005
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras 
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código 
Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam 
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a 
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência 
constitucional dos Municípios.
Art. 3º O Município de Peabiru, ressalvadas as limitações de competência tributária 
constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à 
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Art. 4º Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação 
tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição 
cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial 
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
ESTRUTURA
Art. 5º Integram o Sistema Tributário do Município:
I - impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos 
reais a eles relativos; 
c) Serviços de Qualquer Natureza; 
II - taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município; 
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição; 
III - Contribuição de Melhoria;
IV- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
V - outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos pela 
Constituição Federal e legislação complementar. 
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§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de 
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de 
obras públicas.
§ 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a 
cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de 
iluminação pública do Município.
TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 6o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por 
acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do 
Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em 
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em 
pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 
3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de 
expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que 
localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 7o O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é 
o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais e do possuidor direto.
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§ 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da 
transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
b) o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da 
sucessão;
c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto 
aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade 
ao montante do quinhão, legado ou meação;
d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, 
pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data 
daqueles atos.
§ 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de 
transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de 
arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
Art. 8o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
I - terrenos;
II - prédios.
Art. 9o Considera-se terreno: 
I - imóvel sem edificações;
II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que 
não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de 
prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa 
ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição 
competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da 
mesma;
V - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde 
que não enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte.
Art. 10. Considera-se prédio:
I - imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de 
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não 
compreendido no artigo anterior;
II - imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, 
industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das 
finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua 
transformação;
III - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que 
estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de 
prestação de serviços.
Art. 11. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências 
legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 12. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro 
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dia de cada ano.
CAPÍTULO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 13. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal, 
observando-se as seguintes alíquotas:
I – 1% (um por cento) para o imóvel edificado;
II – 3% (três por cento) para o imóvel não edificado;
§ 1º: Os imóveis não edificados terão a aplicação de uma alíquota progressiva sobre 
o valor venal, nas seguintes condições:
a) 3% até três anos;
b) 4% de três à seis anos;
c) 5% de seis à nove anos;
d) 6% de nove a doze anos;
e) 7% de doze a quinze anos;
f) 10% mais de quinze anos;
§ 2º Para efeito da aplicação da alíquota progressiva, a prova da transmissão da 
propriedade é a escritura pública, devidamente registrada no órgão competente.
§ 3º O inicio da obra devidamente licenciada exclui automaticamente a 
progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios 
seguintes, pela alíquota de 3% (três por cento), sendo que a paralisação por período 
superior a doze meses fará com que a alíquota retorne à inicial da obra, de forma que 
quando da mesma devidamente acabada com habite-se expedido, a alíquota passará a 
ser 1% (um por cento);
§ 4º Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do 
referido imposto serão apurados pelo Executivo, através de formação de lei especifica 
que instituíra a planta genérica de valores ou por outro instrumento competente que apure 
o referido valor comercial.
Art. 14. Caso na utilização do executivo para a formação do valor venal não seja a 
planta genérica, o mesmo se dará da seguinte forma:
I – tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo 
de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, somando￾se ao resultado o valor do terreno;
II – tratando-se de terreno, levar-se-á em consideração a área do mesmo, bem como 
sua localização.
Art. 15. Na hipótese prevista no artigo anterior, o valor venal dos imóveis será 
apurado anualmente com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando￾se em consideração os seguintes elementos, abordados em conjunto ou isoladamente:
I – declaração do contribuinte, caso haja;
II – índice médio de valorização correspondente a localização do imóvel;
III – índices oficiais de correção monetária;
IV – equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas 
pela área onde se localiza o imóvel.
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CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida:
I - pelo proprietário ou por seu representante legal;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e 
venda;
V - de ofício:
a) em se tratando de próprio federal, estadual e municipal ou de entidade 
autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas 
ou inexatas.
VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente 
a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 17. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são 
obrigados a apresentar, na repartição competente, a matrícula do imóvel, contendo o 
respectivo registro e, no caso de loteamento, a averbação.
§ 1o A inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário serão efetivadas com a 
comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e 
vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, ou com a demonstração inequívoca 
de que o crédito tributário encontra-se caucionado à Fazenda Pública ou transferido 
para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do 
débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas 
obrigações.
§ 2o Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel beneficiado por 
transferência, assunção de obrigações tributárias e não tributárias, vencidas ou 
vincendas, ou gravação pela caução à Fazenda Pública, o órgão competente deverá 
incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do 
procedimento administrativo autorizador.
Art. 18. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverão constar entre os 
dados cadastrais deste imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a 
natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 19. Em se tratando de loteamento licenciado pela Prefeitura, deverá o 
requerimento de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que 
permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, 
dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio 
público municipal, das áreas compromissadas e das áreas alienadas.
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Art. 20. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao órgão 
responsável pelo imposto, até o mês de outubro de cada ano, cópias dos contratos de 
alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados até o 
mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades 
legais, para efeitos de atualização cadastral.
Art. 21. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou 
parcelamento de solo fica adstrita à quitação integral de todos os débitos, tributários ou 
não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo 
pela apresentação de caução à Fazenda Pública para garantir as respectivas obrigações, 
que poderão ser transferidos para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo 
contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente 
para garantir as respectivas obrigações.
Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem 
prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal.
Art. 22. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam 
alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou 
demolição;
II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III - a transferência de propriedade ou de domínio;
IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração. 
§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e 
informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades legais, implicará o procedimento previsto no art. 26 desta Lei.
Art. 23. A concessão do habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram 
objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma só se completará após a entrega de todos 
os documentos fiscais exigidos pelo órgão mobiliário do Departamento Municipal da 
Fazenda e a expedição desta de certidão da regularidade tributária da obra em questão, 
bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO IV
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 24. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 25. O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel 
no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. A alteração de lançamento decorrente de modificação havida 
durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
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a) ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação, 
quando esta ocorrer antes;
b) ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
Art. 26. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência 
do fato gerador.
Art. 27. Far-se-á o lançamento em nome da pessoa, física ou jurídica, sob o qual 
estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.
§ 1º No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os 
condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do 
tributo.
§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem
esteja de posse do imóvel.
§ 3º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado 
em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para 
esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão 
competente, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento da partilha ou 
da adjudicação.
§ 4º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou 
sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações 
serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos 
registros.
§ 5º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto 
poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do 
compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, 
solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.
Art. 28. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos 
procedimentos estatuídos pela legislação tributária municipal possa conduzir, a juízo da 
Prefeitura, à tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado 
processo de avaliação especial, sujeito à aprovação do Departamento Municipal da 
Fazenda.
Art. 29. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e na 
forma estabelecida em lei.
§ 1º O lançamento será anual e o recolhimento de acordo com o número de parcelas 
e prazos que a lei estabelecer.
§ 2º Para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial em 
determinado exercício, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, adotar a Planta 
Genérica de Valores (já mencionada anteriormente) aprovada no exercício anterior, 
aplicando a devida atualização monetária.
§ 3º O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Pública pelo 
qual o contribuinte tem o direito de optar.
Art. 30. O contribuinte será notificado do lançamento na forma do estabelecido no 
art. 192.
Parágrafo único: Terão redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor do imposto 
os imóveis pertencentes as entidades de classe legalmente constituídas, recreativas e as 
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esportivas.
Art. 31. Ficam isentos do imposto o bem imóvel que:
I – pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, 
Estado ou Município, bem como as suas autarquias;
II – pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetivamente e 
habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III – pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a 
finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, 
físico ou recreativo;
IV – pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de 
atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V – declarado de utilidade publica para fins de desapropriação, a partir da emissão 
da posse ou da ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI – atenderem a quaisquer outras hipóteses prevista em lei municipal.
Parágrafo único: O disposto neste artigo é subordinado à observância, pelas 
entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
I – que não haja distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas 
rendas, á titulo de lucro ou participação em seu resultado;
II – manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos 
das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS 
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 32. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis 
e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador: 
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os 
direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 33. Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos 
nos incisos I e II do art. 36;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
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VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou 
de morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, 
quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade 
destes imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida 
por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte 
ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento 
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII - concessão real de uso;
XIII - instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos à usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, 
que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XXI - a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público.
Art. 34. Considera-se também ocorrido o fato gerador:
I - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
Art. 35. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do 
Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel 
ou de direitos a ele relativos.
CAPÍTULO II
ISENÇÃO
Art. 36. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles 
relativos:
I – quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
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II – quando decorrerem de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de 
pessoa jurídica;
III – quando houver transmissões de habitações populares, bem como terrenos 
destinados a sua edificação.
§1º Nas transmissões em que figurarem, como adquirente ou cessionárias, pessoas 
imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão expedida 
pela autoridade fiscal, conforme dispuser regulamento.
§2º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha 
como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de 
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante:
I - se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou 
direitos decorrer das transações mencionadas no §1º;
II - se a preponderância ocorrer:
a) nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à data do título hábil a 
operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou
b) nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a 
pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a 
referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de 
apuração de três anos.
§4º A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos 
termos dos incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à repartição competente 
demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de sessenta dias contados do primeiro 
dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da 
preponderância.
§5º Verificada a preponderância referida no §1º ou não apresentada a 
documentação prevista no §3o
deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado 
monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.
§6º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de
atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes 
desta Lei.
§7º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados as guias de isenção, mediante 
requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento 
de transmissão.
CAPÍTULO III
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 37. Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou 
possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição 
fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que foi 
lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título 
representativo da transferência de bem ou direito.
Art. 38. O Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis 
e de direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel 
ou do direito a ele relativo.
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Art. 39. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, 
ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, 
conforme o caso.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 40. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos 
reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1o O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação 
imobiliária efetivada, se este for maior.
§ 2º Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, levando em 
conta, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado 
o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, 
apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do 
terreno;
e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais 
como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação 
pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
f) valores aferidos no mercado imobiliário;
g) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas 
repartições competentes;
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e) o tipo de construção;
f) a categoria, conforme as características da construção.
g) as hipóteses previstas nas alíneas a e e do inciso I deste artigo;
h) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no 
mercado imobiliário de:
1) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
2) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições 
competentes.
§ 3º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, 
será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo 
Município, pelo Estado ou pela União.
§ 4º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na 
adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação 
administrativa ou o preço pago, se este for maior.
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§ 5º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 6º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico 
ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
§ 7º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o 
valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 8º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 
40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 9o Na instituição de usufruto, a base de cálculo será de 30% (trinta por cento) do 
valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.
§ 10. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do 
negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 11. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o 
valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
§ 12. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o 
valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município 
atualizá-lo monetariamente.
§ 13. A Fazenda Pública terá um prazo de até 15 dias úteis para a expedição do 
documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
§ 14.O instrumento de transmissão de frações de edifícios em construção, sempre 
que não comprovada a transmissão por cópia da matrícula correspondente, somente será 
considerado válido se devidamente registrado em época equivalente à aprovação do 
projeto na circunscrição imobiliária competente.
Art. 41. Enquanto não aprovada a Planta de Valores específica para a apuração do 
imposto de transmissão, poderá ser utilizado o valor aprovado, na Planta Genérica de 
Valores, para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
atualizado no momento da transmissão, de acordo com os critérios estabelecidos neste 
capítulo. E ainda caso não seja utilizada a referida planta, utilizara o mesmo mecanismo 
para consideração do valor venal.
§1º Para efeitos do disposto neste artigo, não serão considerados os descontos 
eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§2º Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente 
poderá utilizar o procedimento especial de avaliação previsto no art. 28 desta Lei.
Art. 42. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como 
base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, 
considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
b) 1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo restante;
II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).
Art. 43. A construção promovida após a aquisição de área nua mediante contrato de 
alienação não sujeito ao registro imobiliário antes da quitação final, poderá ser 
desconsiderada para efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento do 
interessado, instruído com a documentação prevista pela regulamentação pertinente.
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Art 44.Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos 
respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou 
administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive 
através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o 
imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se 
encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
CAPÍTULO V
PAGAMENTO
Art. 45. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis 
e de direitos reais a eles relativos será pago até a data do ato translativo, exceto nos 
seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou 
acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de 
assembléia ou da escritura em que tiver lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que 
exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso 
pendente.
Parágrafo único. O pagamento do imposto deverá ser feito em única parcela, em até 
dez dias após a emissão da guia de recolhimento competente.
Art. 46. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se 
o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o 
pagamento do preço do imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o 
valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte 
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento 
da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente.
CAPÍTULO VI
RESTITUIÇÃO
Art. 47. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente 
poderá ser restituído quando:
I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, 
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formalmente comprovado;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do 
negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial 
transitada em julgado;
IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese 
de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, 
observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.
Art. 48. Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso; 
II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
CAPÍTULO VII
OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 49. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, 
oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à 
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento 
do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade 
ou da concessão da isenção.
§ 1º Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a 
estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à 
guia pelo Departamento Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do 
documento comprobatório da exoneração tributária.
§ 2º As solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que possam, 
a juízo da autoridade fazendária, envolver doação ou atos equivalentes só serão 
acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Estadual de que não há incidência 
do imposto de sua competência.
CAPÍTULO VIII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 50. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do Imposto sobre 
a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles 
relativos será de responsabilidade da repartição competente.
Art. 51. O sujeito passivo é obrigado a:
I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que 
forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em 
regulamento;
II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à 
emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.
CAPÍTULO IX
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INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 52. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de 
imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal 
ficará sujeito as seguintes multas:
I - de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, para recolhimento 
espontâneo até 30 dias, após o vencimento;
II – de 30% (trinta por cento) se o recolhimento se der por força de ação fiscal até 60 
dias, após o vencimento;
III – de 50% (cinqüenta por cento) se o recolhimento se der após 60 dias do 
vencimento.
Art. 53. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos 
por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no 
negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão
praticada.
CAPÍTULO X
FISCALIZAÇÃO
Art. 54. Estão sujeitos à fiscalização tributária, nos termos desta Lei, os contribuintes 
e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos 
alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou 
extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham 
relação com o imposto.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, 
os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em 
cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, 
certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a 
imóveis ou direitos a eles relativos.
CAPÍTULO XI
RECLAMAÇÃO E RECURSO
Art. 55. Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é 
facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente 
justificada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a composição do referido valor.
Parágrafo único. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de 
primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação 
elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, de 
acordo com a legislação específica rege.
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TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 56. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a 
prestação de serviços constantes da lista discriminada no §5o
deste artigo, doravante 
denominada Lista de Serviços, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador.
§ 1º O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º A prestação dos seguintes serviços constitui fato gerador do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza:
LISTA DE SERVIÇOS
1. Serviços de informática e congêneres.
1.1.Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2.Programação.
1.3.Processamento de dados e congêneres.
1.4.Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5.Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6.Assessoria e consultoria em informática.
1.7.Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados.
1.8.Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1.Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1.Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.2.Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
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parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
3.3.Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza.
3.4.Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4. Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.1.Medicina e biomedicina.
4.2.Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3.Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.4.Instrumentação cirúrgica.
4.5.Acupuntura.
4.6.Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7.Serviços farmacêuticos.
4.8.Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9.Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortopédica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1.Medicina veterinária e zootecnia.
5.2.Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
5.3.Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4.Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5.Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6.Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
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5.7.Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.8.Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.9.Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1.Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2.Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3.Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4.Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5.Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1.Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.2.Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
7.3.Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
7.4.Demolição. 
7.5.Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, ponte, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6.Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço.
7.7.Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8.Calefação.
7.9.Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
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7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1.Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2.Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9. Serviços relacionados à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1.Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.2.Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3.Guias de turismo.
10.Serviços de intermediação e congêneres.
10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6. Agenciamento marítimo.
10.7. Agenciamento de notícias.
10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
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10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11.Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações.
11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12.Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1. Espetáculos teatrais. 
12.2. Exibições cinematográficas. 
12.3. Espetáculos circenses. 
12.4. Programas de auditório. 
12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.6. Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13.Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia.
14.Serviços relativos a bens de terceiros.
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14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2. Assistência técnica.
14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido.
14.7. Colocação de molduras e congêneres.
14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15.Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF 
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6. Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a 
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
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informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8. Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
15.16. Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.
17.Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
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desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres.
17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa.
17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
17.7. Franquia (franchising).
17.8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar 
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18.Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19.Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
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decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20.Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21.Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22.Serviços de exploração de rodovia. 
22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23.Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24.Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
25.Serviços funerários.
25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração 
de cadáveres.
25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3. Planos ou convênio funerários.
25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26.Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
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congêneres.
26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
27.Serviços de assistência social.
27.1. Serviços de assistência social.
28.Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29.Serviços de biblioteconomia.
29.1. Serviços de biblioteconomia.
30.Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31.Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32.Serviços de desenhos técnicos.
32.1. Serviços de desenhos técnicos.
33.Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34.Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35.Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
36.Serviços de meteorologia.
36.1. Serviços de meteorologia.
37.Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.Serviços de museologia.
38.1. Serviços de museologia.
39.Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
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40.Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1. Obras de arte sob encomenda.
Art. 57. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.
Art. 58. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, 
ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico.
Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de 
prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, 
de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor 
monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de 
serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do 
serviço objeto de tal contrato quando do vencimento das respectivas parcelas.
CAPÍTULO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 59. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem 
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior do País.
CAPÍTULO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 60. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de:
a) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior do País;
b) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço (subitem 17.5 do artigo 56 desta Lei);
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II - do Município:
a) onde forem prestados os serviços de transporte de natureza municipal (subitem 
16.1 do artigo 56 desta Lei);
b) onde for realizada a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir os 
serviços de planejamento, organização e administração de tais eventos (subitem 17.9 do 
artigo 56 desta Lei);
c) em cujo território possua porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, 
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, 
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 do artigo 56 desta Lei);
III - da prestação dos serviços de:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário (subitem 3.4 do artigo 56 desta Lei);
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos, bem como, acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.2 e 7.17 do artigo 56 desta Lei);
c) demolição (subitem 7.4 do artigo 56 desta Lei);
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (subitem 7.5 do artigo 56 desta Lei);
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.9 do artigo 56 
desta Lei);
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 do artigo 56 
desta Lei);
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 do 
artigo 56);
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 do artigo 56 desta Lei);
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.14 
do artigo 56 desta Lei);
j)escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.15 do 
artigo 56 desta Lei);
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres (subitem 7.16 do artigo 56 desta Lei);
l)guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações (subitem 11.1 do artigo 56 desta Lei);
m) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.2 
do artigo 56 desta Lei);
n) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie (subitem 11.4 do artigo 56 desta Lei);
o) de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, 
mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 
12, exceto o subitem 12.13 do artigo 56 desta Lei);
§ 1º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
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cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de tais bens assim 
explorados (subitem 3.3 do artigo 56 desta Lei).
§ 2º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.1 do artigo 56 
desta Lei).
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
portuários descritos no subitem 20.1 do artigo 56 desta Lei, que ficam disciplinados pela 
alínea c do inciso II deste artigo.
Art. 61. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, 
independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
Parágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, 
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução dos serviços;
II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de 
atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de 
telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu 
representante.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 62. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o 
preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território de mais de 
um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao 
número desses bens, existentes em cada Município (subitem 3.3 do artigo 56 desta Lei).
§ 2º Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 do artigo 56 desta 
Lei) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da 
parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da 
extensão de ponte que una dois Municípios.
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§ 3º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o 
trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou 
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 63. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, na forma de regulamento:
I - o valor de custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de:
a) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos;
b) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, quando da prestação dos serviços discriminados nas alíneas a e b do 
inciso anterior;
III – no item 17.6, serão deduzidas as despesas com veiculação da publicidade nos 
órgãos de divulgação.
Art. 64. Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da 
prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se 
incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros.
§ 1º Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado 
mediante estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente 
na praça, cobrado dos usuários ou contratante.
§ 2º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica a inclusão, 
em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que 
cobrados em separado.
§ 3º Está sujeito ainda ao imposto o fornecimento de mercadorias ou materiais na 
prestação de serviços, salvo as exceções previstas em lei.
§ 4º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou 
abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua 
efetivação a eventos futuros ou incertos.
§ 5º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o 
seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e 
esclarecimento ao usuário do serviço.
§ 6º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 65. Nos contratos de construção regulados pela Lei Federal n. 4591/64, firmados 
antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor 
e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas 
de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção 
adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às 
unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços 
ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
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§ 2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do 
terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total 
do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela 
fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 66. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte forma:
I – profissionais com nível de instrução superior (ensino superior): 200% da U.R.M 
(Unidade de Referência Municipal);
II – profissionais com nível de instrução médio (ensino médio ou qualificação 
técnica): 100% da U.R.M (Unidade de Referência Municipal);
III - profissionais com nível elementar (não qualificados): 100% da U.R.M (Unidade 
de Referência Municipal).
§ 1o Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples 
fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha, a seu 
serviço, mais que 2 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma 
qualificação profissional que a sua.
§ 2o O não preenchimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao 
contribuinte pessoa física ter seu imposto calculado na forma dos demais contribuintes 
pessoas jurídicas.
§ 3o O imposto a que se refere este artigo será calculado proporcionalmente aos 
meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de 
contribuinte.
Art. 67. Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas, ou a elas 
equiparadas, em mais de uma atividade prevista na lista de serviços do art. 56, o imposto 
será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e 
alíquotas previstas em lei.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar 
as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma 
mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
Art. 68. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de 
apuração pelos critérios normais;
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Art. 69. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma 
base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da 
autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV - quando o contribuinte for profissional autônomo.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades 
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cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou 
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, 
não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, 
sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, 
conforme o caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os 
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
d) a localização do estabelecimento;
e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de 
serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia 
e assemelhados.
§ 4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição 
incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que 
constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo 
estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
§ 5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III deste artigo, o contribuinte 
poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§ 6º A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que 
estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 7º O contribuinte optante ficará sujeito às legislações aplicáveis aos contribuintes 
em geral.
§ 8º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo 
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso haja 
manifestação da autoridade.
§ 9º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do 
imposto, ressalvado o que dispõe o parágrafo subseqüente.
§ 10. A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e mediante despacho 
fundamentado:
a) rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
b) cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 11. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de 
estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, 
relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de 
constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao 
Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 12. As sociedades de profissões regulamentadas, previstas no artigo 9.º, §§ 1.º e 
3.º, do Decreto-Lei n. 406/68, ficam sujeitas ao imposto de forma fixa, anual, calculado 
mediante a multiplicação pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou 
não, que prestem serviços em nome da sociedade diante dos valores expressos nos itens 
I, II e III do artigo 63 da presente lei , desde que:
I – constituam-se como sociedades simples ou empresárias de trabalho profissional;
II – não sejam instituídas sob forma de sociedade por ações;
III – não possuam pessoa jurídica como sócio;
IV – os profissionais que as compõem devem possuir habilitação específica para a 
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prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do parágrafo seguinte.
§ 13. Para os fins do parágrafo anterior, são consideradas sociedades de profissão 
regulamentada os serviços a que se refere a Lista de Serviços do artigo 56 desta Lei, nos 
subitens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 17.8, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19 
e 17.20.
Art. 70. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, 
sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à 
fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou 
inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou 
extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, 
evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados 
por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos 
exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam 
fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos 
preços de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços 
prestado;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§1º Na falta da documentação fiscal hábil, dentro dos preceitos desta Lei, e que 
corresponda à efetiva execução, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza poderá ser arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra 
empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios 
estabelecidos na Norma Básica n. 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico -
CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil –
SINDUSCON, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, cabendo ao 
proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário.
§2º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento 
de prova, a omissão de receita.
§ 3o O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no 
passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, 
salvo prova em contrário.
§ 4o O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em 
que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 71. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por
despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes 
elementos:
I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
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II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, 
caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita 
bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, 
considerando, para isso, as alíneas do inciso subseqüente;
III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam 
evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis; 
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando 
próprios;
IV - na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços 
da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o imposto será 
arbitrado obedecendo-se à média aritmética dos preços nelas constantes para as demais 
notas fiscais extraídas do talão.
§1º constatada pela Fazenda Pública a emissão de qualquer documento paralelo à 
nota fiscal de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos 
valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número seqüencial 
destes;
VI - constatada omissão de receita, nos termos estabelecidos no inciso X do artigo 
anterior, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa 
fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular 
da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da 
entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados.
§ 2o Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto, prevista no 
inciso IX, do artigo anterior, aplica-se, no que couber, os seguintes critérios:
I - não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade 
administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão Mobiliário do 
Departamento Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, 
apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
II - a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será 
arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área 
global pelo custo unitário básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso IX do 
artigo anterior.
§ 3º Na hipótese do inciso V do artigo anterior, quando realizado o arbitramento será 
utilizada a inscrição simbólica.
§ 4º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos 
realizados no período.
§5º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos 
moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da 
penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam 
de pressupostos.
Art. 72. O imposto será cobrado para os contribuintes enquadrados pela modalidade 
de ISS Homologado, com base nas seguintes alíquotas:
I – 5% (cinco por cento), para as atividades previstas no art. 56, itens nº 07, 12, 15, 
22;
II – 3% (três por cento), para os demais itens do art. 56.
Parágrafo único. Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais 
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disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de 
cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na 
forma dos itens acima mencionados neste artigo, recolhendo-o em conformidade com os 
ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
Art. 73. São Isentos do imposto:
I – as empresas ou entidades promoventes de espetáculos teatrais, 
cinematográficos, exposições, consertos, recitais e similares, quando realizados para fins 
assistenciais;
II – os engraxates, ambulantes e lavadeiras;
III – as associações culturais.
CAPÍTULO V
INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art. 74. Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem 
estabelecimento fixo, que exerça de forma habitual ou esporadicamente, individualmente 
ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços constante no 
artigo 56 desta Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária 
Municipal da Fazenda, mesmo que isento ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo 
contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração 
Municipal.
§ 2º O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em todas 
as relações com os órgãos do Departamento Municipal da Fazenda e constará 
obrigatoriamente em seus documentos fiscais.
§ 3o A inscrição poderá ser cancelada ex officio quando o contribuinte deixar de 
apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes 
instituídos pelo Fisco Municipal, ou ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a 
cessação da atividade no endereço indicado.
Art. 75. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da 
inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela 
Fazenda Pública, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia 
ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator 
das multas que couberem.
Art. 76. A inscrição de que trata o artigo 74 desta Lei deverá operar-se antes do 
início das atividades do contribuinte.
Art. 77. Quando ocorrer o encerramento ou paralisação das atividades, alteração do 
nome, de firma, de razão ou denominação social, de localização ou de atividade, bem 
como mudança no quadro societário, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, 
formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da 
documentação fiscal.
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CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 78. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e 
pagamento do imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico￾tributário, relativamente às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva 
responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, 
inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.
§ 1º O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que 
submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar 
mensalmente todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, conforme o disposto 
em regulamento.
§ 2º O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência 
do fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento, ou de 
outro ato específico.
Art. 79. O imposto será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, 
forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.
Art. 80. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança 
do imposto:
I - os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham 
funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 81. O Lançamento do Imposto será:
I – anual, quando se tratar de profissionais autônomos;
II – mensal, nas demais prestações de Serviços de caráter permanente;
III – de oficio quando necessário e legalmente permitido.
CAPÍTULO VII
REGISTRO FISCAL
Art. 82. Todos os prestadores e tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, 
ainda que imunes ou isentos, obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário do 
Departamento Municipal da Fazenda, deverão:
I - manter em uso, com clareza e exatidão, a escrita, em livros fiscais próprios, na 
forma estabelecida nesta Lei e em regulamento;
II - registrar e comprovar as operações não oneradas pelo imposto, 
obrigatoriamente, nos livros fiscais;
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III - efetuar a escrituração dos livros até o mês seguinte ao da emissão da nota fiscal 
ou documento equivalente das operações realizadas, no prazo e na forma determinados 
pelo regulamento;
IV - exibir os livros fiscais à fiscalização, mantendo-os em cada um dos seus 
estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;
V - imprimir os livros fiscais com observância dos modelos aprovados, com folhas 
numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo acrescentar outras indicações 
de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais;
VI - fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, 
lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, 
devidamente chancelados pela repartição fazendária competente;
VII - nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, 
transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição 
fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, os livros 
fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição à 
Fazenda Pública.
Parágrafo único. Os documentos fiscais e a sua escrituração deverão ser 
apresentados à fiscalização no prazo e na forma determinadas nesta Lei e no 
regulamento.
Art. 83. Os prestadores de serviços tratados no artigo anterior deverão atender aos 
seguintes requisitos:
I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outros documentos 
fiscais exigidos pela fiscalização, apenas após a autorização da repartição fazendária 
competente;
II - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser 
extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou 
preenchidos por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres 
e indicações bem legíveis em todas as vias;
III - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser 
utilizados na ordem seqüencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com 
numeração superior a outro ainda não utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou 
qualquer outro fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição 
fazendária;
IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou 
congênere, deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela 
fiscalização;
V - quando uma nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização for 
cancelado, devem-se conservar todas as suas vias, com declaração dos motivos que 
determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
VI - sempre que for obrigatória a emissão de nota fiscal ou outro documento exigido 
pela fiscalização, aquele a quem se destinar o serviço é obrigado a exigir tal documento;
VII - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa 
circunstância deve ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos 
pela fiscalização, indicando o dispositivo legal pertinente.
§ 1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos 
fiscais, fazendo prova apenas em favor da Fazenda Pública, o documento que:
a) omita indicação determinada na legislação;
b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
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c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou 
apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;
d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua 
inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada;
f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.
§ 2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem 
a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto 
no parágrafo anterior.
§ 3º A autoridade administrativa, com base no que se dispuser em decreto, poderá 
permitir a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais, 
quando vise a facilitar o cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias.
§ 4º A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais e demais 
documentos obrigatórios conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a 
fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 5º Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes serão definidos em regulamento.
§ 6º Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros 
impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes 
indicações:
a) o número de ordem e o número da via;
b) a data da emissão;
c) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ, do 
estabelecimento emitente;
d) o nome, o CPF/CNPJ e o endereço do usuário dos serviços;
e) a discriminação dos serviços prestados;
f) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ, do 
impressor da nota fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 
primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de 
Impressão de Documentos Fiscais.
§ 7º As indicações das alíneas a, c e f do parágrafo anterior serão impressas 
tipograficamente.
Art. 84. A exibição de documentos de natureza contábil ou fiscal, por parte dos 
contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda, 
bem como dos responsáveis tributários, é obrigatória quando exigida pela Fazenda 
Pública.
§ 1º Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros 
contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes 
Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
§ 2º Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 7 (sete) dias, após 
ciência na notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis.
§ 3º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou 
contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou de 
embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do 
Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração 
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que couber.
§ 4º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a 
autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações 
escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de 
verificação do pagamento do tributo.
§ 5º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a 
mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela 
autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da 
diferença do imposto os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte.
§ 6º Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para 
apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais, na 
forma de declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, necessários à 
perfeita apuração dos serviços prestados e os contratados, na forma e prazo 
estabelecidos em decreto.
§ 7º A Administração Municipal pode exigir que os tomadores ou intermediários de 
serviços estabelecidos no Município de Peabiru mantenham e disponibilizem, na forma do 
regulamento, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não 
haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza.
Art. 85. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por 
qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros 
documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no 
cadastro, o contribuinte deverá apresentar:
I - o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido 
em jornal de grande circulação, com a discriminação dos documentos;
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, 
quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades 
competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou 
documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se 
referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo 
imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;
III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros 
regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos 
fiscais, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros 
e documentos fiscais extraviados.
Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não 
exime o contribuinte das suas obrigações tributárias.
CAPÍTULO VIII
SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I
Contribuinte
Art. 86. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços discriminados no §5º do 
artigo 56 desta Lei, seja ele pessoa jurídica ou física.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.370.148/0001-17
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87250-000
FONE/FAX: (44) 3531-2121
Parágrafo único. Considera-se também contribuinte:
I - a sociedade de fato que exercer quaisquer das atividades elencadas na lista de 
serviços referida no caput;
II - o condômino que prestar a terceiros os serviços constantes da referida lista de 
serviços.
SEÇÃO II
Responsável ou Substituto
Art. 87. São responsáveis pelo pagamento do imposto, devendo reter na fonte o seu 
valor, os seguintes tomadores ou intermediários de serviços, em relação aos serviços por 
eles tomados ou intermediados:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos seguintes serviços, desde que o prestador não esteja estabelecido neste Município:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos;
c) demolição;
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres;
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres; 
l) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo;
m) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações;
n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
o) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie;
p) serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, 
mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
q) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
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serviço;
r) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres;
s) transporte de natureza municipal;
III - as empresas seguradoras, quando tomadoras dos serviços relativos a:
d) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de 
sinistros vinculados a contratos de seguros; 
e) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
f) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
g) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
sinistrado);
IV - as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras 
modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos 
serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres;
V - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 
4.22 e 4.23 do artigo 56 desta Lei, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados 
por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de 
sangue e congêneres;
VI - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município 
de, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e 
demais entidades controlados direta ou indiretamente por estes entes, pelo imposto 
incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município de:
a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;
d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares;
e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do 
Município.
§1º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do 
contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos 
acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis acima elencados, salvo nos casos de 
fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, tendente à diminuição do imposto a 
ser retido.
§ 2o Esta responsabilidade se satisfaz mediante a retenção e posterior 
pagamento:
I - do imposto devido pelas pessoas físicas, que deverá ser calculado mediante a 
aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente;
II - do imposto devido pelas pessoas jurídicas, que deverá ser calculado mediante a 
aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§ 3º A responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista neste artigo é inerente 
a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade 
tributária.
§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em 
documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou 
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passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, 
disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida em regulamento.
§ 6º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata 
emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda 
Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da 
retenção.
§ 7ºNão estão sujeitas ao cumprimento do disposto no parágrafo 2.o
deste artigo as 
pessoas relacionadas nos incisos de I a IV deste mesmo artigo, quando se utilizarem de 
serviços prestados por contribuintes submetidos a regime de pagamento de imposto por 
alíquota fixa ou que gozem de isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas 
sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.
§ 8º É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do 
imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao pagamento indevido 
ou a maior.
§ 9o
Independente da retenção do imposto na fonte a que se referem o caput e o 
parágrafo 2.o
deste artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto 
integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste 
caso, a responsabilidade do prestador de serviços.
§ 10.Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da 
base de cálculo do imposto, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor 
das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para 
fins de apuração da receita tributável.
§ 11. Caso as informações a que se refere o parágrafo anterior não sejam fornecidas 
pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
SEÇÃO III
Responsabilidade Solidária
Art. 88. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I - os tomadores dos demais serviços constantes na lista de serviços discriminada no 
art. 56 desta Lei, não relacionados nas alíneas do inciso II do artigo anterior, sejam eles 
pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas, sempre que praticarem as 
seguintes condutas:
a) aceitarem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a 
nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado 
pela autoridade fazendária;
b) utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista constante do artigo 56 
desta Lei, praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva 
inscrição no Cadastro Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda, salvo 
nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;
II - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de 
atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente 
do Município.
§1o A responsabilidade tratada na alínea a do inciso I deste artigo será elidida caso o 
tomador do serviço declare, via procedimento previsto em decreto, documento outro por 
ele aceito que não a nota fiscal de prestação de serviços. 
§2o A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins 
previstos na alínea b do inciso I deste artigo, será provada pela apresentação do 
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comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição 
da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia 
da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do 
comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda.
§ 3o Para efeitos deste artigo, a responsabilização do tomador do serviço pelo 
pagamento do imposto devido pelo contribuinte não elide a responsabilidade deste, que 
subsistirá em caráter supletivo.
§ 4o O Departamento Municipal da Fazenda poderá, mediante regulamento, instituir 
regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços discriminados 
no inciso I deste artigo, de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento do 
disposto neste artigo.
SEÇÃO IV
Disposições Gerais
Art. 89. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder 
Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição 
e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos 
necessários à sua regulamentação.
TÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou 
abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à 
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades 
econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à 
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, 
no território do Município.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado 
pelo órgão competente nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, 
tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º As taxas decorrentes do poder de polícia têm como base de cálculo o custo dos 
serviços, na forma definida anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os 
valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 91. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são:
I - Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
II - Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou eventual;
III - Taxa de Licença para Execução de Obras, loteamentos e arruamentos;
IV - Taxa de Licença para Publicidade;
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V - Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
VI - Taxa de Licença Sanitária.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 92. A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a 
Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no 
poder de polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à 
proteção do meio ambiente.
Art. 93. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou 
de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, expedido 
após prévia fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à 
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de 
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o 
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas.
§ 1º A licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações 
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal 
nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 2º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de 
licença para localização.
§ 3º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer 
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou 
transferência de local.
Art. 94. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como 
fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades 
primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.
Art. 95. O contribuinte da taxa é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, 
de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Art. 96. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência 
exclusiva da União ou do Estado não estão isentas do pagamento da taxa de que se trata 
o art. 92.
Art. 97. Consideram-se fatos geradores distintos para efeitos de concessão da 
licença e cobrança da taxa os que:
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados 
em prédios distintos ou locais diversos;
II - embora em mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam 
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
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SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores das Taxas
Art. 98. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de licença para 
localização e de fiscalização de funcionamento serão estabelecidos em anexo a esta lei .
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 99. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do 
cadastro.
Art. 100. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) 
dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do 
estabelecimento;
IV - encerramento das atividades (baixa do cadastro).
Art. 101. O pedido de licença para localização será feito mediante o preenchimento 
de formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de 
documentos exigidos pela Fazenda Pública.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 102.Considera-se comércio ambulante:
I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa;
II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros 
e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de 
regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos. 
Art. 103. Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio 
ambulante o comércio eventual.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente 
em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, 
sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Art. 104. São considerados fatos geradores:
I - da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do 
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exercício regular da atividade; 
II - da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de 
ocupação do solo.
Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou 
da Taxa de Licença para o Comércio Eventual dispensa a cobrança da taxa de serviços 
de fiscalização de ocupação de solo.
Art. 105. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes 
eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo 
fornecido pela Prefeitura.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do 
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas 
características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 106. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências 
regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características 
essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a 
cobrança desta.
Art. 107. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual as 
mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a 
contribuintes que tenham pagado a respectiva taxa.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 108. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para 
Comércio Ambulante serão estabelecidos em anexo a esta lei.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E 
ARRUAMENTOS 
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 109. A Taxa de Licença para Execução de Obras, loteamentos e arruamentos é 
devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, 
em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo 
a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou 
condomínio horizontal e arruamentos, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de 
polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e 
fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente. 
§ 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo 
Município, relacionados com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos 
Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
§ 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor 
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do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo 
Município.
Art. 110. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza 
poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa 
devida.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 111. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para 
Execução de Obras, loteamentos e arruamentos serão diferenciados em função da 
natureza do ato administrativo e serão estabelecidos em anexo a esta lei.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 112. A Taxa de Licença para Execução de Obras, loteamentos e arruamentos 
será lançada previamente ao licenciamento da obra, loteamento e arruamento ou da 
prestação de serviços correlatos pelo Município.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 113. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade 
municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que 
pretenda veicular e divulgar textos, desenhos e outros materiais de publicidade e 
propaganda em ruas, logradouros públicos, terrenos ou em locais visíveis ou de acesso 
ao público.
Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, 
ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
Art. 114. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em 
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a 
critério da Prefeitura.
Art. 115. Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as 
pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que 
tenham autorizado.
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Art. 116. O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da 
posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do 
meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se 
pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Art. 117. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à 
taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente.
SEÇÃO II 
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 118. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para 
Publicidade serão estabelecidos em anexo a esta lei.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 119. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete 
quem pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente 
permitidos pelo Município.
Parágrafo único. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às 
sociedades de economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Art. 120. Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e 
removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado 
em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este Capítulo.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 121. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para 
Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros públicos serão estabelecidos em anexo a esta 
lei.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
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CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 122. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador à atividade municipal, 
exercida pelo órgão competente do Departamento Municipal da Saúde, de autorização, 
vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, 
estabelecida ou não, sendo devida para atender as despesas resultantes de atividades e 
serviços prestados pelo Município nas áreas de vigilância sanitária e de saneamento 
básico.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos 
distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou 
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 123. O sujeito passivo da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou 
jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em 
legislação própria.
Parágrafo único. São contribuintes da taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas 
estabelecidas no Município, as quais, independentemente da atividade exercida, serão 
inspecionadas anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 124. A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença Sanitária são 
os estabelecidos nos anexo próprio desta lei.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 125. A Taxa de Licença Sanitária será lançada em nome do contribuinte com 
base e prazos estabelecidos em lei complementar.
SEÇÃO IV
Infrações e Penalidades
Art. 126. As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária levando-se em 
consideração o grau da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, nos 
termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores das multas de competência da vigilância sanitária serão 
estabelecidos em lei complementar e os valores da respectiva taxa anexo a esta lei.
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CAPÍTULO VIII
DAS ISENÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Isenções
Art. 127. Serão isentos das taxas de poder de polícia do município:
I – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo do 
município, mediante convênio;
II – os templos de qualquer culto;
III – os próprios de instituições de filantropia, no campo de assistência social, desde 
de que atendam os requisitos do art. 31.
Seção II
Das penalidades
Art. 128. O contribuinte que exercer quaisquer atividades, ou praticar quaisquer 
atos, sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito a multa de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor do tributo devido.
Art. 129. Caso o contribuinte seja notificado por ter infligido o artigo anterior e não 
tenha regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, a multa será de 100% (cem por cento) do 
valor do tributo devido.
Parágrafo único. Ficam incluídas nesta seção todas as taxas de poder de policia, 
salvo a Taxa de Licença Sanitária, que terá as multas e demais penalidades impostas 
pela legislação competente da vigilância sanitária.
TÍTULO VI
TAXAS DECORRENTES DA
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Limpeza Pública;
II - Taxa de Coleta de Lixo;
III - Taxa de Combate a Incêndio;
IV - Taxa de Expediente;
V - Taxa de Serviços Diversos.
§ 1º As taxas a que se referem os incisos I a V poderão ser lançadas isoladamente 
ou em conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar, 
obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos 
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valores.
§ 2º As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a 
que se referem.
§ 3º A fixação do custo dos serviços das taxas de coleta de lixo e limpeza pública 
levará em conta a periodicidade da execução dos serviços.
CAPÍTULO II
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 131. A Taxa de Limpeza Pública será devida pela prestação dos serviços 
públicos de:
I - limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II - varrição e lavagem de vias e logradouros públicos.
Art. 132. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços 
prestados ou colocados à disposição, na condição de proprietária, titular do domínio ou 
possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados localizados nas vias e 
logradouros públicos.
Art. 133. Os serviços compreendidos nos incisos I e II do art. 131 serão devidos em 
função da soma das medidas lineares ou frações dos imóveis lindeiros com logradouros 
públicos, e devidos, anualmente, de acordo com os Distritos Fiscais, conforme 
estabelecido em lei complementar.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo desta taxa, a zona urbana será dividida em 
distritos fiscais.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 134. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Limpeza Pública 
serão estabelecidos em anexo a esta lei.
Parágrafo único. Para os imóveis edificados com mais de uma economia, 
considerar-se-á como base de cálculo uma testada padrão de 8 (oito) metros lineares, a 
cada uma das economias autônomas.
CAPÍTULO III
TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 135. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo 
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domiciliar, comercial, hospitalar e outros, realizada de forma efetiva ou posta à disposição 
do munícipe.
Art. 136. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do 
domínio ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias 
ou logradouros públicos, que recebe, ou tenha à sua disposição, os serviços previstos no 
artigo anterior.
Art. 137.Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo deverão ser considerados os 
diferentes tipos de coleta (residencial, hospitalar e outros).
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 138. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Coleta de Lixo serão 
estabelecidas em anexo a esta lei.
CAPÍTULO IV
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 139. Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio 
compreendem os que:
I - sendo de utilização compulsória, estejam à disposição do contribuinte mediante 
atividades administrativas em efetivo funcionamento;
II - possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou 
de necessidade pública.
Art. 140. O contribuinte da Taxa de Combate a Incêndio é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados no território do Município.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
Art. 141. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Combate a Incêndio 
serão estabelecidos em anexo a esta lei.
CAPÍTULO V
TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
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Art. 142. O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização de serviços prestados 
pela Prefeitura, descritos anualmente em legislação complementar que define as 
alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 143. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, para quem a 
Administração Municipal haja prestado os serviços a que se refere o artigo anterior e será 
cobrada de acordo com tabela contida na legislação complementar mencionada no artigo 
anterior.
Art. 144. A taxa será cobrada por meio de documento fornecido pela repartição 
competente, no momento em que for solicitado o serviço.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores das Taxas
Art. 145. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de expediente serão 
estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos 
tributos, taxas e multas municipais.
CAPÍTULO VI
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Art. 146. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos 
seguintes serviços:
I - numeração e renumeração de prédios;
II - alinhamento e nivelamento;
III - liberação de bens apreendidos ou depositados;
IV - serviços de cemitério;
V - inscrição em feiras e mercados;
VI - roçada de terrenos baldios, conforme disposto em legislação própria.
Art. 147. O contribuinte da taxa é a pessoa, física ou jurídica, que tiver interesse 
direto no ato da Administração Municipal.
Parágrafo único. No caso discriminado no inciso VI do artigo anterior, o serviço terá 
origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, 
pelos proprietários, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos e imóveis 
desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e legislação afim.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Valores das Taxas
Art. 148. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de serviços diversos 
são os estabelecidos no anexo próprio desta lei.
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TÍTULO VII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 149. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra 
pública da qual decorra valorização imobiliária, incluindo:
I - abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de 
pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de 
praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras 
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos 
sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em 
geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e 
drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
II - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de 
aspectos paisagísticos.
Art. 150. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de 
Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria 
Administração Municipal;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
CAPÍTULO II
CONTRIBUINTES
Art. 151. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis 
situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
§ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel 
ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e 
sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a 
contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas 
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quotas.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO
SEÇÃO I
Base de Cálculo
Art. 152. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa 
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado.
§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com estudos, 
projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo 
a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante 
aplicação de coeficientes de atualização monetária. 
§ 2º Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos 
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados 
pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria 
será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as 
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 153. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor 
delas que será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.
§ 1º O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento 
detalhado de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.
§ 2º A distribuição da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita 
proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados, em função da testada do 
terreno e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
§ 3º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, 
a que se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os 
benefícios para os usuários, as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da 
região.
Art. 154. No caso de desmembramento do solo de imóvel já objeto de lançamento 
de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado, mediante 
requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as 
unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área 
total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
Art. 155. No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individualmente 
considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, 
devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.
Art. 156. A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação, 
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recapeamento ou revestimento e calçada será devida pelos proprietários dos imóveis 
marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na 
proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública e na base de 50% (cinqüenta 
por cento) para cada um, utilizando-se os seguintes critérios:
I - nos imóveis com frente para avenidas ou canteiros centrais serão consideradas 
as larguras das faixas carroçáveis que forem ter a área do canteiro;
II - nos imóveis situados com frente para praças públicas os lançamentos serão 
efetuados com observância das mesmas normas previstas para os terrenos localizados 
nas avenidas;
III - nos imóveis situados em esquinas os lançamentos serão relativos às suas 
frentes, em conformidade com as suas testadas para as vias e logradouros públicos 
beneficiados.
Parágrafo único. O custo da área de cruzamento das vias pavimentadas, 
recapeadas ou revestidas será computado totalmente no orçamento de cada uma delas, 
na proporção da respectiva largura, e será rateado entre os proprietários dos imóveis 
vizinhos até a metade da respectiva quadra.
SEÇÃO II
Lançamento
Art. 157. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal 
deverá publicar previamente um edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, 
direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de 
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. A Administração deverá considerar a valorização imobiliária 
decorrente da obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser 
auferida a partir da variação dos valores constantes na Planta Genérica de Valores de 
Edificações e de Terrenos no período compreendido entre o exercício em que a obra foi 
concluída e aquele em que restar efetivada a alteração no valor do metro quadrado dos 
imóveis beneficiados.
Art. 158. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras 
públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital a que 
se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de 
petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal.
§ 2º A impugnação não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de 
Melhoria.
Art. 159. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança 
da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
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Art. 160. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, na 
forma prevista no art. 180, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo 
para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a 
impugnação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão 
lançador, de forma expressa, impugnação contra:
I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição;
IV - número de prestações para o seu pagamento.
Art. 161. Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos 
administrativos, não suspenderão o início ou o prosseguimento das obras, nem impedirão 
a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da 
Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO III
Pagamento
Art. 162. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo. 
§ 1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da emissão do aviso de lançamento.
§ 2º O parcelamento do valor da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 60 
(sessenta) meses, contados da emissão do aviso de lançamento, adicionando-se as 
despesas com o financiamento.
§ 3º A Contribuição de Melhoria relativa a obras financiadas por agentes públicos ou 
privados poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo, atualização monetária e demais 
encargos do referido financiamento.
Art. 163. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas 
monetariamente de acordo com os índices estabelecidos em lei.
§ 1º É facultado à Administração Municipal receber notas promissórias de emissão 
dos contribuintes, como garantia de pagamento financiado da Contribuição de Melhoria.
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com 
desconto dos juros correspondentes.
Art. 164. O Poder Executivo Municipal fixará, por intermédio do Departamento 
Municipal da Fazenda, as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os 
pagamentos parcelados.
Art. 165. Os contribuintes que deixarem de se manifestar, dentro do prazo legal, pela 
opção de pagamento da Contribuição de Melhoria terão seus débitos lançados para 
pagamento à vista.
Art. 166. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer 
obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em 
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certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos 
imóveis respectivos.
Art. 167. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de 
Melhoria poderá ser cobrada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao 
custo das partes concluídas, observado o que dispõe o art. 159.
CAPÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO
Art. 168. As obras a que se refere o inciso II do art. 150, quando julgadas de 
interesse público, só poderão ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da 
caução fixada.
§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do 
orçamento total previsto da obra.
§ 2º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, 
mencionando a caução que caberá a cada interessado.
§ 3º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital 
convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as 
especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 4º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo 3.º, deverão se 
manifestar sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, 
apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
§ 5º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não 
superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de 
que trata este artigo.
§ 6º Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o §2º, a obra 
solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas.
§ 7º Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as 
obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos 
relativos à execução de obras do plano ordinário.
Art. 169. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, as disposições do 
Capítulo III, que trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.
CAPÍTULO V
CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 170. Fica o Chefe do Executivo Municipal, expressamente, autorizado a firmar, 
em nome do Município, convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a 
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, 
cabendo ao Município perceber percentagem da receita arrecadada.
TÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA
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CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 171. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como 
fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos e de instalação, manutenção, melhoramento e 
expansão da rede de iluminação pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua 
disposição.
Parágrafo único. A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada 
no caput deste artigo destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e 
de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, observado o princípio da 
capacidade econômica do contribuinte.
Art. 172. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no Município de 
Peabiru, cadastrado na concessionária fornecedora de energia.
§ 1º A contribuição referida no caput deste artigo não incide sobre:
a) autarquias, fundações e demais órgãos públicos municipais;
b) sujeitos passivos enquadrados pela concessionária de energia elétrica na 
classe de consumidores rurais;
c) sujeitos passivos consumidores de energia elétrica para fontes de tensão 
de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, 
captadores de energia, feiras livres e assemelhados;
d) os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo 
no mês até 100 kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores da classe 
residencial que estejam enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do 
Estado sob nº 14.087 de 11 de setembro de 2003.
§ 2º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deverá obedecer 
às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador 
que vier substituí-la.
CAPÍTULO II
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 173. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública a 
ser pago pelo sujeito passivo definido no artigo 171 é calculado a partir da aplicação de 
um percentual de desconto sobre o valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC).
§ 1º O valor da UVC será de R$ 42,50 e o percentual de desconto aplicado sobre ela 
serão definidos em tabela anexa a esta lei.
§ 2º O percentual de desconto mencionado no parágrafo anterior variará de acordo 
com a classe do consumidor de energia elétrica e a faixa mensal de consumo de energia 
elétrica em que se enquadra este consumidor.
§ 3º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deverá obedecer 
às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador 
que vier a substitui-la.
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CAPÍTULO III
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 174. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada 
mensalmente sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia 
elétrica no Município de Peabiru.
Art. 175. A cobrança da contribuição poderá ser realizada pela concessionária 
responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, mediante contrato ou 
convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.
§ 1o Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput 
deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.
§ 2o O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela 
lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado 
na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de Iluminação Pública do 
Município.
§ 3o A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, 
fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo todos 
os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176. A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e 
Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 
1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 177. Serão regulamentadas por decreto as leis que versem sobre matéria 
tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário 
Nacional e legislação federal em vigor;
III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor.
Art. 178. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, 
requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros 
documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Pública.
Art. 179. Será responsável pelo crédito tributário de terceiros a pessoa vinculada ao 
fato gerador da respectiva obrigação.
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Art. 180. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por 
qualquer uma das seguintes formas:
I - direta, por meio de:
a) notificação pessoal;
b) remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR);
II - indireta, mediante:
a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado;
b) publicação em órgão ou imprensa local; 
c) edital afixado na Prefeitura. 
§ 1º A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida 
na legislação tributária do Município.
§ 2º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do 
Município, a comunicação far-se-á de forma direta, nos termos do inciso I, alínea b, deste 
artigo.
Art. 181. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em 
dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a 
interposição de recursos administrativos.
Art. 182. É facultado à Fazenda Pública o arbitramento de bases tributárias quando 
o montante do tributo não for conhecido exatamente.
§ 1º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito 
tributário.
Art. 183. No caso de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no 
recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, facultado seu 
direito de optar pela restituição.
Parágrafo único. Para efeito de extinção do crédito tributário, fica a compensação 
condicionada à homologação por parte do Fisco.
Art. 184. O valor do crédito tributário não pago no vencimento, incluindo multas e 
atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja 
qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades 
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na 
legislação tributária superveniente.
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa 
de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, 
considerando-se mês qualquer fração deste.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento do tributo nos 
prazos previstos em lei, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a 
incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) logo após o vencimento , aplicado 
ao valor do tributo atualizado de acordo com a legislação pertinente, se for o caso, no ato 
da inscrição do débito em dívida ativa.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo 
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
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§ 4o Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os 
valores originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração até a data da 
lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento.
§ 5o A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em 
índice que preserve adequadamente o valor real do imposto, sendo o mesmo utilizado 
para reajustar a Unidade de Referência Municipal (URM).
§ 6º Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de procedimento 
fiscal correspondente, inclusive os decorrentes de eventuais diferenças anuais de 
importância que, somados impostos e multas, em valores originários, venha, pela 
autoridade tributária competente, ser considerada onerosa a sua constituição, na forma da 
legislação complementar competente.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 185. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos 
municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem 
como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos 
fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, 
segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e regimental, sem 
prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.
Art. 186. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão 
das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com 
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas 
nesta Lei, a Fazenda Pública poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e 
operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, 
nos prazos e nas formas previstas em regulamento;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de 
documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades 
passíveis de tributação ou nos bens que sejam objeto de tributação;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensável à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro 
dos locais e estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e 
responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das 
obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que 
sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por 
isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições 
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legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, 
papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi￾los.
§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos 
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou 
retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o 
infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 187. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em 
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas 
estabelecidas na legislação tributária.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer 
forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável 
ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º Considera-se omissão de operações tributáveis:
I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, 
em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser 
comprovada a disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de 
autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito 
mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI - a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a 
consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou 
domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
VII - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da 
operação;
VIII - a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e 
sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
IX - a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas 
atividades;
X - a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, 
desde que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço 
efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
XI - a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis;
XII - a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos 
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pagamentos dos contribuintes substituídos;
XIII - a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias 
fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento 
ou à sua conferência;
XIV - o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Art. 188. Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação 
tributária, constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes 
penalidades pecuniárias, além das penalidades de cunho administrativo e/ou judicial 
cabíveis:
I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto declarado e não 
recolhido, ao contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na 
legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por ele declarado nos 
documentos fiscais;
II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no 
caso de contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de 
omissão em operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3.º do 
artigo anterior;
III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no 
caso do responsável/substituto tributário retê-lo, mas não efetuar o recolhimento aos 
cofres públicos, descumprindo o previsto no parágrafo 6.o
do mesmo artigo, havendo 
também neste caso a aplicação das sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV - multa equivalente a um valor fixo de 02 URM, ao contribuinte e/ou responsável 
que:
a) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de 
forma ilegível;
b) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas 
destinações;
c) não efetuar a escrituração dos livros fiscais dentro dos prazos e nas formas 
fixadas em regulamento;
d) embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a 
exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos 
ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou 
caracterização do fato gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após 
regularmente notificado;
e) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou 
atividades sujeitos à tributação municipal;
f) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da 
concessão desta;
g) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no 
regulamento, as notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, 
oriundos do movimento das receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais 
ou outros documentos exigidos pelo Fisco correspondentes aos serviços tomados ou 
intermediados de terceiros;
h) não apresentar ou não mantiver livros e documentos fiscais em boa guarda, 
pelo período legal e na forma prevista na legislação e no regulamento, ou utilizá-los de 
forma indevida;
i)fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer 
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alteração cadastral;
j)não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, 
endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, 
para inutilização, as notas fiscais ou outros documentos fiscais não utilizados quando da 
solicitação de baixa ou paralisação da atividade, desde que devidamente autorizados pelo 
Fisco Municipal;
k) não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos 
legais ou regulamentares;
l)omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do 
pagamento dos tributos, sejam em formulários próprios, guias ou respostas à intimação;
m) mandar imprimir documentos fiscais sem a correspondente autorização;
V - multa com valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da multa prevista no 
inciso IV, no caso do contribuinte e/ou responsável que imprimir, para si ou para terceiros, 
documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão.
§ 1o Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação 
tributária, não prevista nos incisos e alíneas anteriores, será passível de multa variável 
entre um valor mínimo a ser estabelecido pela lei complementar mencionada no parágrafo 
anterior e um valor máximo de 10 (dez) vezes este valor, gradualmente, considerando-se 
a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou 
agravantes e os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal.
Art. 189. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em 
dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de 
falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em 
virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 190. Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as 
disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
Inscrição
Art. 191. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública todo e qualquer valor 
proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição 
administrativa competente, após esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança 
seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
§ 1º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, 
será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá
a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a 
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do 
crédito.
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Art. 192. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I - os nomes do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que possível, o domicílio 
ou a residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os 
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem 
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número de inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o 
crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a 
indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, 
poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de 
suspensão, extinção ou exclusão parcial do crédito tributário não invalida a certidão nem 
prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a 
critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos, com a utilização de 
fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste 
artigo.
Art. 193. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza 
e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida 
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
SEÇÃO II
Cobrança
Art. 194. A cobrança da dívida ativa se dará:
I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos 
competentes;
II - por via judicial, quando processada pelo órgão judicial.
§ 1º O Diretor da Fazenda poderá, por despacho fundamentado, conceder prazo de 
até 48 (quarenta e oito meses) no caso de incapacidade do requerente arcar com o 
pagamento das parcelas do financiamento no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 2º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida certidão positiva 
com efeito de negativa.
§ 3º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, 
podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o 
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha 
dado início ao procedimento administrativo, ou ainda proceder simultaneamente aos dois 
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tipos de cobrança.
Art. 195. Ressalvados os casos previstos em lei e respeitado o disposto na Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais 
inscritos na dívida ativa com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos 
juros de mora.
Art. 196. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a 
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, 
entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e 
pelas autoridades judiciais.
Art. 197. O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser feito, 
sob pena de responsabilidade, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição em 
dívida ativa.
Art. 198. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos,
concessão de serviços e apresentação de propostas em licitação, será exigida do 
interessado a certidão negativa, que poderá ser substituída pela certidão positiva com 
efeito de negativa.
Art. 199. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda 
Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 200. O procedimento tributário terá início com:
I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II - com a lavratura de termo de início do Procedimento Fiscal;
III - a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
IV - a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Art. 201. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza terá por base o termo de início, a notificação, o auto de infração, a intimação ou 
a petição do contribuinte, responsável ou interessado.
SEÇÃO II
Auto de Infração
Art. 202. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe 
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os 
seguintes requisitos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
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II - o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando 
houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as 
circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do 
que lhe comine a penalidade;
V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, 
com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário 
ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a 
assinar.
§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto 
de infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do 
auto ou agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando 
constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a 
identificação do autuado.
§ 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, 
poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a 
quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção 
por escrito.
§ 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de 
capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores 
administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de 
decretação de nulidade.
§ 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não 
puder ela própria corrigir o auto de infração.
§ 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente 
identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser 
supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste 
artigo.
§ 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos 
gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de 
efetuar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, observadas 
as condições previstas no art. 204.
§ 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em 
decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta 
ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, 
puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem 
baixadas pelo Departamento Municipal da Fazenda.
Art. 203. Observado o disposto no art.180, as notificações, intimações e avisos 
sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos:
I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou 
preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou 
menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
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II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do 
interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;
III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado 
ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;
IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia 
dos termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e 
devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;
V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquer 
dos meios previstos nos incisos anteriores.
§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à 
repartição.
§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando 
solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o 
contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
§ 4º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração, 
nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o 
prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de 
exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:
I - a partir da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto 
ou empregado no auto ou intimações;
II - a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de 
documento fiscal;
III - a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu 
representante, preposto ou empregado;
IV - a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;
V - a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do 
Município.
§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da 
publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal. 
§ 7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua 
devolução pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
§ 8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do 
auto ao interessado, deverá justificar, mediante termo próprio, a razão do seu 
procedimento.
Art. 204. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto 
de infração dentro do prazo nele fixado poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a 
moratória, em até 50% (cinqüenta por cento).
Art. 205. Para aplicação do disposto no art. 204, serão levados em consideração, 
também, o porte econômico, os antecedentes fiscais do contribuinte e o fato da infração 
ter sido praticada ou não sem dolo, fraude ou simulação.
Art. 206. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, 
sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.
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SEÇÃO III
Apreensão de Livros Fiscais e Documentos
Art. 207. Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive 
mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam 
prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando 
constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade 
fiscal.
Art. 208. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação 
do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição 
clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos 
indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na 
forma do art. 203.
Art. 209. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 
recibo, na forma regulamentar.
SEÇÃO IV
Rito Especial
Art. 210. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na 
forma desta lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias 
que serão disciplinadas através de decreto específico.
Art. 211. Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária 
para denunciar a infração terão excluída a imposição de multa fiscal prevista no artigo 188 
desta Lei.
§ 1o Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em 
relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.
§ 2º O benefício relativo à denúncia espontânea, prevista no caput deste artigo, não 
alcança a multa fiscal moratória para quem optar pelo parcelamento do imposto devido.
§ 3o No caso da infração prevista no §3o
do art. 187, a exclusão da responsabilidade 
fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido 
da multa e dos juros de mora devidos.
Art. 212. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do art. 188 e na forma do 
lançamento prevista no art. 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos 
acréscimos legais, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em 
conseqüência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, 
salvo se referente a qualquer vício quanto ao procedimento fiscal ou erro formal na 
confecção do auto de infração ou quaisquer outros documentos que o acompanhe.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional 
da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
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SEÇÃO V
Impugnação e Recurso Administrativo
Subseção I
Primeira Instância Administrativa
Art. 213. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente 
de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do 
lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante 
defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os 
documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do 
procedimento, mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e 
o endereço para intimação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que 
se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de 
discordância e as razões e provas que possuir;
V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, 
expostos os motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos 
exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação 
profissional de seu perito;
VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de 
atender os requisitos previstos no inciso V do §1º.
§ 3º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões 
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a 
requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o 
desentranhamento de qualquer dessas peças.
§ 4º Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado 
para, querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente 
contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a 
tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.
§ 6º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do 
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem 
agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da 
exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento 
complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente 
à matéria modificada.
§ 7o Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de 
infração, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário 
contesto, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
Art. 214. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será 
encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira 
instância.
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Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente proposta, manifestar-se-á 
previamente a repartição tributária competente.
Art. 215. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do 
sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo 
para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa 
ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou 
aditamento da primeira.
Art. 216. Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação, 
resolvendo todas as questões debatidas.
Parágrafo único. O impugnador será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) 
dias, mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas 
previstas nesta lei.
Art. 217. Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a 
decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das 
importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das 
multas, exceto a moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário 
será arquivado.
Parágrafo único. Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente 
com a decisão de primeira instância, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela 
do crédito tributário contesto, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não 
contestada.
Art. 218. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar 
o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário superior a 10 
(dez) salários mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para 
recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para 
reexame necessário.
Art. 219. A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de 
primeira instância é o Diretor Municipal da Fazenda ou a autoridade fiscal a quem ele 
delegar esta função.
§ 1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a 
Procuradoria do Município.
§ 2º As decisões proferidas pelo Diretor Municipal de Fazenda, por si ou por 
autoridade delegada, conforme o caso, encerrarão definitivamente a primeira instância 
administrativa.
§ 3º Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) 
dias para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal 
ou recorrer ao Prefeito Municipal, nos termos da subseção seguinte.
Subseção II
Segunda Instância Administrativa
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Art. 220. Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Prefeito 
Municipal, exclusivamente quanto a questões constantes do processo.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a 
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de 
caução.
Art. 221. O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias 
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 222. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão 
recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente 
autorizados.
Parágrafo único. As procurações apresentadas à Fazenda Municipal, expedidas há 6 
(seis) meses ou mais e que não indicarem o prazo para a efetivação do ato para o qual 
foram outorgadas, deverão estar acompanhadas de certidão expedida pelo serviço 
notarial competente, informando se o mandado não foi revogado.
Art. 223. Salvo disposição legal específica, é de 30 (trinta) dias o prazo para 
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da 
decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ter a 
decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo 
órgão competente para o julgamento.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante 
expressa justificativa.
Art. 224. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente 
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que 
julgar conveniente.
Art. 225. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação 
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de 
ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 226. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar 
os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
Art. 227. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
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IV - após exaurir a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, 
sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever 
de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 228. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, 
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua 
competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a 
decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este 
deverá ser cientificado para manifestação, observado o disposto no artigo 192.
Art. 229. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser 
revistos, dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos 
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção 
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da 
sanção.
Subseção III
Disposições Gerais
Art. 230. Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, 
os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos 
juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na 
forma prevista nesta lei. 
§ 1º O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a 
incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao 
sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo 
anterior.
§ 3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial 
do débito, será concedido novo prazo para pagamento.
Art. 231. As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo 
legal para interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame 
necessário.
Parágrafo único. É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou 
decisão, ressalvadas as hipóteses mencionadas nesta lei.
Art. 232. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo 
somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 233. Esgotadas as instâncias administrativas, o Departamento Municipal da 
Fazenda encaminhará o processo à repartição competente, para as providências 
cabíveis.
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Art. 234. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei 
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 235. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não 
pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente 
provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe 
tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste 
artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não 
exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
CAPÍTULO VI
CONSULTA
Art. 236. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre 
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação 
fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 237. A consulta será dirigida ao Diretor Municipal da Fazenda, com 
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao 
atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se 
necessário, com documentos.
Art. 238. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito 
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 239. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às 
consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos 
claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão 
administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado;
II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação 
fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, 
ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 240. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos 
os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente 
até a data da alteração ocorrida.
Art. 241. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao 
Diretor Municipal da Fazenda para homologação.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá 
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recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 242. O Diretor Municipal da Fazenda, ao homologar a resposta à consulta, fixará 
ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o 
cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a 
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se 
indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação.
Art. 243. A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se 
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244. As alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais são os 
constantes no anexo próprio e nos regulamentos.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização 
monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
Art. 245. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para pagamento 
dos tributos municipais deverão ser previstos anualmente por lei específica.
Art. 246. Os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para 
conferir efetividade a esses objetivos.
Art. 247. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda 
Pública não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;
II - participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV - transacionar a qualquer título com a Administração do Município.
Art. 248. O contribuinte que houver cometido reincidência das infrações constantes 
no art. 188 ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento 
falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em 
outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de 
fiscalização, na forma regulamentar.
Art. 249. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, 
relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos 
créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.
Art. 250. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 
realizada nos termos desta lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se 
o do vencimento.
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§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o 
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da 
hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data;
§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do 
prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.
§ 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição 
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 251. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se 
suspendem.
Art. 252. Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas nesta Lei 
sê-lo-ão pelo sistema de preços.
§ 1º O preço representa a retribuição a um serviço ou ao fornecimento de materiais 
diversos, feito pela Prefeitura em caráter concorrente com o particular, constituindo-se em 
receita originária.
§ 2º O Executivo regulamentará e publicará uma relação dos preços fixados para os 
serviços.
Art. 253. Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário 
Nacional que entrarem em vigor após esta data.
Art. 254. O Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem 
necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço 
somente serão expedidas para disciplinar serviços ou procedimentos internos da 
Administração Fazendária.
Art. 255. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 256. Ficam revogadas as Leis nº 69/91, 109/93, 374/2001, 424/2003, 427/2003 e 
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,Estado do Paraná em 26 de Setembro 
de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
PERCENTUAL (%) SOBRE O VALOR VENAL
1. PARA IMOVEIS EDIFICADOS 1%
2. PARA IMOVÉIS NÃO EDIFICADOS 3%
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ANEXO II
TABELA DE ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISSQN -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PERCENTUAL SOBRE O VALOR GLOBAL DO SERVIÇO
1. PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 56, ITENS nºs 07,12,15 e 
22..
5%
 2. PARA OS DEMAIS ITENS DO ARTIGO 56 3%
PESSOAS FISICAS
 PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA URM
3. PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 66 INCISO I 200%
4. PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 66 INCISOS II E III 100%
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ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA URM
01 – INDÚSTRIAS
1.1 ATÉ 1 EMPREGADO 60%
1.2 DE 2 A 3 EMPREGADOS 80%
1.3 DE 4 A 5 EMPREGADOS 100%
1.4 DE 6 A 10 EMPREGADOS 200%
1.5 DE 11 A 30 EMPREGADOS 250%
1.6 DE 31 A 70 EMPREGADOS 300%
1.7 DE 71 A 150 EMPREGADOS 350%
1.8 MAIS DE 150 EMPREAGOS 400%
 02 – COMÉRCIO
2.1 BARES E RESTAURANTES,ATÉ 120 M2, POR M2 4%
2.2 BARES E RESTAURANTES, ACIMA DE 120 M2, POR M2 2%
2.3 SUPERMERCADOS, POR M2. 2%
QUAIS QUAISQUER OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES NÃO CONSTANTES 2.4
 NESTA TABELA
3%
03 ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E 
INVESTIMENTO, POR M2
5%
 04 – HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
4.1 DE 01 A 05 QUARTOS 80%
4.2 DE 06 A 10 QUARTOS 120%
4.3 DE 11 A 20 QUARTOS 200%
4.4 COM MAIS DE 20 QUARTOS 300%
4.5 POR APARTAMENTOS 20%
05 CASAS LOTERICAS 200%
 
06 – OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
6.1 ATÉ 20 M2 80%
6.2 DE 21 M2 A 75 M2 120%
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6.3 DE 76 M2 A 150 M2 200%
6.4 ACIMA DE 150 M2 300%
07 POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 300%
08 DEPÓSITOS DE INFLÁMAVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES 400%
09 TINTURARIAS E LAVANDERIAS 100%
10 SALÕES DE ENGRAXATES 100%
ESTABEL ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, 11
 GINÁSTICAS E SIMILARES
100%
 12 - BARBEARIAS E SALÕES POR NUMERO DE CADEIRAS
12.1 COM 01 (UMA) CADEIRA 120%
12.2 COM 02 (DUAS) CADEIRAS (POR CADEIRA) 80%
12.3 COM 03 (TREIS) CADEIRAS (POR CADEIRA) 60%
12.4 COM 04 (QUATRO) OU MAIS CADEIRAS (POR CADEIRA) 40%
13 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, (POR SALA DE AULA) 20%
 14 – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
14.1 ATÉ 10 LEITOS 300%
14.2 DE 11 A 25 LEITOS 450%
14.3 DE 25 A 50 LEITOS 450%
14.4 ACIMA DE 51 LEITOS 600%
 
15 LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS 300%
 
 16 – DIVERSÕES PÚBLICAS
16.1 CINEMAS, TEATROS COM ATÉ 150 LUGARES 300%
16.2 CINEMAS, TEATROS COM MAIS DE 150 LUGARES 400%
16.3 RESTAURANTES DANÇANTES, BOITES E SIMILARES 300%
16.4 BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA 200%
16.4.1 ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 3 MESAS 400%
16.4.2 ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 3 MESAS 400%
16.5 BOLICHES POR NUMERO DE PISTAS 200%
16.6 EXPOSIÇÕES, FEIRAS DE AMOSTRAS E QUERMESES 300%
16.7 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES POR DIA 50%
16.8 QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUIDOS NO 
ÍTEM ANTERIOR
100%
17 EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS POR M2 10%
 
 
18 – AGROPECUÁRIA
18.1 ATÉ 100 EMPREGADOS 100%
18.2 ACIMA DE 100 EMPREGADOS 200%
 19 DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES DOS ÍTENS 
ANTERIORES
100%
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NOTA DE APLICAÇÃO
A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÁ CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS 
MESES DE SUA VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 
CONTRIBUINTES, CONSIDERANDO-SE MÊS QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
 
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
01 – LICENÇA PARA COMÉRCIO EM VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA
01.1 POR DIA 100%
01.2 POR ANO 1000%
02 – LICENÇA PARA CARRINHOS DE LANCHES – POR CARRINHO
02.1 POR DIA 100%
02.2 POR ANO 100%
03 - LICENÇA PARA DEMAIS FORMAS DE COMERCIOS AMBULANTES
03.1 POR DIA 500%
03.2 POR ANO 500%
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
NATUREZA DAS OBRAS
01 – CONSTRUÇÃO DE
1.1 EDIFICAÇÃO ATÉ DOIS PAVIMENTOS, POR M2 0,6%
1.2 EDIFICAÇÕES COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS, POR M2 0,9%
1.3 DEPENDÊNCIA EM PREDIOS RESIDENCIAIS, POR M2 0,6%
1.4 DEPENDÊNCIAS EM QUAISQUER OUTROS PREDIOS P/ QUALQUER 
FINALIDADE, POR M2
0,8%
1.5 BARRACÕES E GALPÕES, POR M2 0,3%
1.6 FACHADAS E MUROS, POR METRO LINEAR 0,4%
1.7 MARQUISES, COBERTAS E TAPUMES, POR METRO LINEAR 0,4%
1.8 RECONSTRUÇÃO, REFORMAS, REPAROS E DEMOLIÇÃO, POR M2 0,3%
 02– ARRUAMENTOS
2.1 COM ÁREA ATÉ 20.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁREAS DESTINADAS A 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR M2
0,4%
2.2 COM ÁREA SUPERIOR A 20.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁREAS 
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR M2
0,4%
 03 – LOTEAMENTO
3.1 COM ÁREA ATÉ 10.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁRES DESTINADAS A 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SEJAM DOADAS AO 
MUNICÍPIO, POR M2 
0,09%
3.2 COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁREAS 
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SEJAM 
DOADAS AO MUNICÍPIO, POR M2
0,09%
04 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
 4.1 POR METRO LINEAR 0,4%
4.2 POR METRO QUADRADO 0,3%
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ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01 – LICENÇA PARA PUBLICIDADE SONORA POR QUALQUER PROCESSO
 1.1 POR DIA 50%
1.2 POR SEMANA 350%
1.3 POR QUINZENA 700%
1.4 POR MÊS 1000%
 
02 LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESCRITA, IMPRESSA EM FOLHETOS ( 
POR MIL ANUNCIOS)
100%
03 LICENÇA PARA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTO, DESENHOS E OUTROS 
MATERIAIS, COLOCADOS EM TERRENOS, CAMPOS DE ESPORTES E CLUBES 
ASSOCIATIVOS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO DE VEICULAÇÃO, DESDE QUE 
VISÍVEIS EM QUALQUER TERRENO, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
INCLUSIVE RODOVIAS, ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS (POR M2 ANUAL)
55%
04 - LICENÇA PARA ANÚNCIOS DIVERSOS E DEMAIS PUBLICIDADES NÃO 
ENUMERADAS NESTE ANEXO
 4.1 POR DIA 10%
4.2 POR MÊS 100%
 
 
NOTA DE APLICAÇÃO
A TAXA A QUE SE REFERE O ITEM 03(TRÊS) SERÁ CALCULADA 
PROPORCIONALMENTE AO(S) MÊS (S) DE SUA VALIDADE, CONSIDERANDO-SE 
MÊS QUALQUER FRAÇÃO, DESTE E SERÁ CONTADO A PARTIR DA COLOCAÇÃO 
DA PUBLICIDADE EM LOCAL VISÍVEL, SENDO QUE SEU VALOR NÃO PODERÁ 
SER INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS).
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ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
 01 BANCA DE FEIRA LIVRE (ANUAL) 100%
02 BANCA DE JORNAIS E REVISTAS (ANUAL) 100%
03 – MESAS EM CALÇADAS
3.1 POR MÊS POR M2 5%
3.2 POR ANO POR M2 15%
 04– DEMAIS ESPAÇOS OCUPADOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS
4.1 POR DIA POR M2 5%
4.2 POR MÊS POR M2 25%
4.3 POR ANO POR M2 50%
 
05 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES (POR DIA) 100%
NOTA DE APLICAÇÃO
A) A TAXA SERÁ COBRADA PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE SUA 
VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 
CONTRIBUINTES; CONSIDERANDO-SE MÊS, QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
B) O VALOR DA TAXA PARA LANÇAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES DE 
SUA VALIDADE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 20,00 (VINTE REAIS)
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ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA SANITARIA
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
1–ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORRES DE 
SERVIÇOS
1.1 ATÉ 49 M2 DE AREA CONSTRUIDA 50%
1.2 DE 50M2 A 99 M2 DE AREA CONSTRUIDA 80%
1.3 DE 100 M2 A 199 M2 DE AREA CONSTRUIDA 150%
1.4 DE 200 M2 A 299 M2 DE AREA COSNTRUIDA 200%
1.5 DE 300 M2 A 399 M2 DE AREA CONSTRUIDA 250%
1.6 DE 400 M2 A 499 M2 DE AREA CONSTRUIDA 300%
1.7 ACIMA DE 500 M2 SERÁ COBRADO MAIS 10% DO VALOR DA URM A 
CADA 100 M2 DE ACORDO COM A VISTORIA SANITARIA
 2– APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
 E COMERCIAIS.
2.1 ATÉ 49 M2 DE AREA CONSTRUIDA 50%
2.2 DE 50M2 A 99 M2 DE AREA CONSTRUIDA 100%
2.3 DE 100 M2 A 199 M2 DE AREA CONSTRUIDA 150%
2.4 DE 200 M2 A 299 M2 DE AREA COSNTRUIDA 200%
2.5 DE 300 M2 A 399 M2 DE AREA CONSTRUIDA 250%
2.6 DE 400 M2 A 499 M2 DE AREA CONSTRUIDA 300%
3–APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES 
RESIDENCIAIS.
3.1 ATÉ 70 M2 DE AREA CONSTRUIDA ISENTO
3.2 DE 71 M2 A 99 M2 50%
3.3 DE 100 M2 A 199 M2 100%
3.4 DE 200 M2 A 299 M2 150%
3.5 DE 300 M2 A 399 M2 200%
3.6 DE 400 M2 A 499 M2 250%
ACIMA DE 500 M2 SERÁ COBRADO 10% DO VALOR DA URM A CADA 100 M2 3.7
DE AREA CONSTRUIDA
OBS: A APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA 
SERÁ COBRADO 10% DA URM A CADA 10M2 DE AREA CONSTRUIDA.
NOTAS DE APLICAÇÃO
A) A TAXA DE LICENÇA SANITARIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
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INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÁ CALCULADA 
PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE SUA VALIDADE, CONTADOS A 
PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, 
CONSIDERANDO-SE MÊS QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
B) A TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS SERÁ COBRADA 
POR PISO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE METRAGEM DA ÁREA 
CONSTRUIDA.
O VALOR DA TAXA DA LICENÇA SANITARIA NÃO PODERA SER INFERIOR A 10% 
DO VALOR DA URM, MESMO AO LANÇAMENTO PROPORCIONAL.
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01 CALCULO DA TAXA SERÁ CALCULADO A RAZÃO DE 1% DA URM, 
POR METRO LINEAR DE TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO PELO 
SERVIÇO ESTA TAXA SERÁ COBRADA ATÉ O LIMETE MÁXIMO DE 
50% DA URM
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ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM POR M2 DE AREA CONSTRUIDA
01 UNIDADES RESIDENCIAIS 0,3%
02 COMERCIO/SERVIÇOS 0,8%
03 INDUSTRIA 0,5%
04 AGROPECUARIA 0,5%
05 GALPÃO/TELHEIRO 0,2%
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ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCENDIO
PERCENTEGEM (%) SOBRE A URM
01 RESIDENCIAL POR M2 DE AREA CONSTRUIDA 0,3%
02 INDUSTRIAL POR M2 DE AREA CONSTRUIDA 0,6%
03 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,8%
04 OUTROS 1%
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ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
 PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01 ALTERAÇÃO DO CADASTRO TECNICO ECONOMICO 30%
02 – BUSCA DE PAPEIS, LIVROS E DOCUMENTOS NO ARQUIVO MUNICIPAL
2.1 BUSCA POR ANO 3%
2.2 POR FOLHA 6%
 03 FOTOCOPIAS OU EMISSÃO DE LISTAGEM (POR FOLHA) 0,5%
04–FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PLANTAS, DIAGRAMAS E OUTROS 
DOCUMENTOS DO ARQUIVO DO MUNICIPIO
4.1 ATÉ 0,5 M2 15%
4.2 ACIMA DE 0,5 M2 E ATÉ 1,0 M2 25%
4.3 PELO EXCESSO DE CADA 0,5 M2 OU FRAÇÃO 15%
05 REPRODUÇÃO FOTOGRAFICA – MICROFILMAGEM (POR FOLHA) 15%
06 OUTROS ATOS DO PREFEITO, NÃO ESPECIFICADOS NESTE ANEXO 
E QUE DEPENDEM DE ANOTAÇÕES, VISTORIAS, DECRETOS 
PORTARIAS, ETC.
3%
 07 – CONTRATOS COM O MUNICIPIO
7.1 – CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE 
PÚBLICA (POR ANO)
200%
7.2 PRORROGAÇÃO DE PRAZOS (POR ANO) 100%
 
08 GERAÇÃO DE ARQUIVOS EM DISQUETE 100%
09 EMISSÃO DE LAUDO DE VIABILIDADE DO USO DO SOLO OU DE 
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
25%
10 EMISÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E DE CADASTRO TECNICO 
IMOBILIARIO OU TECNICO ECONOMICO (POR CERTIDÃO)
15%
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ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
 PERCETAGEM (%) SOBRE A URM
01 NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PREDIOS 10%
02 ALINHAMENTO DE LOTES URBANOS (POR LOTE) 30%
03 - LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
3.1 VEICULO (POR UNIDADE) 30%
3.2 DEPÓSITOS
3.2.1 VEICULO POR UNIDADE 30%
3.2.2 ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (POR CABEÇA) 15%
3.2.3 OUTROS ANIMAIS (POR CABEÇA) 15%
3.2.4 MERCADORIA OU OBJETO (POR ESPECIE) 30%
 
04 INSCRIÇÃO EM FEIRAS E MERCADOS (POR INSCRIÇÃO E POR ANO) 30%
05 – LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS (POR TERRENO)
5.1 LIMPEZA MANUAL 100%
5.2 LIMPEZA QUIMICA 150%
5.3 LIMPEZA MECANICA 200%
06 RETIRADA DE ENTULHOS DE TERRENOS BALDIOS (POR TERRENO) 200%
 07 – SERVIÇOS DE CEMITERIO
7.1 INUMAÇÃO DE SEPULTURAS RASAS -------
7.1.1 INFANTIL 20%
7.1.2 ADULTO 30%
7.1.3 INUMAÇÃO EM CARNEIRO SIMPLES 20%
7.1.4 INUMAÇÃO EM CARNEIRO DUPLO 30%
7.1.5 INUMAÇÃO EM JAZIGO FAMILIAR 40%
7.2 EXUMAÇÃO -------
7.2.1 ANTES DE 05 (CINCO) ANOS 100%
7.2.2 APÓS 05 (CINCO) ANOS 200%
7.3 ENTRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO 100%
7.4 RETIRADA DE OSSADA DO CEMITERIO 100%
7.5 EXECUÇÃO DE OBRAS DE EMBELEZAMENTO 15%
7.6 CONSERVAÇÃO 15%
7.7 CAIXA OSSUÁRIA 100%
7.8 CÂMARA DE VELÓRIOS 200%
7.9 USO DA CAPELA 50%
 
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NOTA DE APLICAÇÃO
SERÃO ADICIONADAS AOS VALORES DO ITEM 03 (TRÊS) AS DESPESAS COM 
ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, TRANSPORTE E 
DEPOSITO.
 
 
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ANEXO XIV
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 PERCENTUAL (%) DE DESCONTO EM UVC
1 – CLASSE RESIDENCIAL
1.1 CONSUMO DE 0 A 100 kWh (LUZ FRATERNA) 100%
1.2 CONSUMO DE 0 A 100 kWh 94,71%
1.3 CONSUMO DE 101 A 119 kWh 84,13%
1.4 CONSUMO DE 120 A 149 kWh 77,51%
1.5 CONSUMO DE 150 A 199 kWh 72,22%
1.6 CONSUMO DE 200 A 299 kWh 65,61%
1.7 ACIMA DE 300 kWh 57,67%
 2 – CLASSE INDUSTRIAL
2.1 CONSUMO DE 0 A 50 kWh 72,22%
2.2 CONSUMO DE 51 A 70 kWh 72,22%
2.3 CONSUMO DE 71 A 90 kWh 72,22%
2.4 CONSUMO DE 91 A 120 kWh 70,90%
2.5 CONSUMO DE 121 A 200 kWh 65,61%
2.6 ACIMA DE 200 kWh 57,67%
3 – CLASSE COMERCIAL
3.1 CONSUMO DE 0 A 50 kWh 89,42%
3.2 CONSUMO DE 51 A 99 kWh 89,42%
3.3 CONSUMO DE 100 A 119 kWh 84,13%
3.4 CONSUMO DE 120 A 149 kWh 77,51%
3.5 CONSUMO DE 150 A 199 kWh 72,22%
3.6 CONSUMO DE 200 A 299 kWh 65,61%
3.7 ACIMA DE 300 57,67%
4 IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, INDEPENDENTE DO TAMANHO DA ÁREA 
ESTABELECE-SE O VALOR ÚNICO DE 1 (UMA) UVC
--------
 
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ANEXO XV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA 
CONTRA INCÊNDIOS PORCENTAGEM SOBRE A URM
A INDUSTRIA OU COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES, GASOLINA, 
ALCOOL, BENZINA, GRAXA, ÓLEO E OLEAGINOSAS, QUEROSENE, 
CELULOSE, BREU, FOGOS DE ARTIFICIOS, ARMAS E MUNIÇÕES, 
EXPLOSIVOS, POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO DE 
VEICULOS
50%
B DEPÓSITOS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 50%
C INDUSTRIA OU COMÉRCIO DE MÓVEIS, LAMINADOS, SERRARIAS, 
ARTEFATOS DE MADEIRA, MÓVEIS ESTOFADOS E DE VIME E 
DERIVADOS
40%
D INDUTRIA OU COMÉRCIO DE TECIDOS, ROUPAS, CORTINAS, 
TAPETES, ESTOFADOS, ALGODÃO, ESTOPA, ARAMARINHOS, 
CRINAS, OLEADOS, COLCHOARIAS, BORRACHAS, PLÁSTICOS, 
COUROS, PELES E CALÇADOS
35%
E CASAS DE DIVERSÕES, CINEMAS, TEATROS E CONGÊNERES. 35%
F INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS OU 
FARMACÊUTICOS, USINAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, 
INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOVEIS, AUTOPEÇAS, OFICINAS 
MECANICAS EM GERAL E SILOS EM GERAL
30%
G PAPELARIAS, LIVRARIAS, TIPOGRAFIAS, GRÁFICAS E DEPOSITOS 
DE PAPEIS, JORNAIS OU REVISTAS
30%
H ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA, PENSÕES, DORMITORIOS E 
SIMILARES, HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAUDE.
30%
I INDUSTRIA, COMÉRCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS EM GERAL. 30%
J COMÉRCIO DE CEREAIS, BARES, MATERIAIS DE LIMPEZA 
DOMESTICA, ARMAZENS EM GERAIS, SECOS E MOLHADOS E 
PRODUTOS ALIMENTICIOS.
30%
K INDUSTRIA, COMÉRCIO OU DEPOSITOS DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO, COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO 
(GLP), EMPRESAS DE TRANSPORTE COM DEPÓSITO, 
ORNAMENTAÇÃO, FERRAGENS. METAIS, MATERIAL ELETRICO E 
SANITARIO, JOALHERIAS, APARELHOS ELETRODOMESTICOS, 
OTICAS, ESPORTES, RECREAÇÃO, CAÇA E PESCA, BRINQUEDOS E 
BIJOTERIAS
25%
L MOINHOS, TORREFAÇÃO E SIMILARES. 25%
M AGENCIAS LOTERICAS E SIMILARES 20%
N INDUSTRIA DE MASSAS, BISCOITOS, PADARIAS, CONFEITARIAS E 
CONGÊNERES, CASAS DE FRIOS, LANCHONETES, RESTAURANTES, 
20%
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SORVETERIAS E SIMILARES.
O INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES, PEIXES, MATADOUROS, 
ABATEDOUROS, LATICINIOS E CONSERVAS.
20%
P INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINASE APARELHOS AGRICOLAS, 
CIRURGICOS, DENTARIOS, HOSPITALARES, DOMESTICOS E DE 
ESCRITORIOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS 
AGROPECUARIOS
15%
Q LAVANDERIA E TINTURARIA, MALHARIAS, ATELIER DE COSTURA, 
ALFAIATARIA, SALÕES DE BELEZA E BARBEARIA.
15%
R INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS, LADRILHOS E SIMILARES, 
OFICINAS DE CONCERTOS EM GERAL (NÃO MECANICA)
15%
S COMÉRCIO DE DOCES E DERIVADOS, BOMBONIERES, FRUTAS, 
HORTALIÇAS, FLORICULTURA, PRODUTIS AGRICOLAS E 
HORTIGRANJEIROS, ESCRITORIOS PROFISSIONAIS E 
CONSULTORIOS, BANCAS OU REVENDA DE JORNAIS OU REVISTAS, 
EMPRESAS DE TRANSPORTES SEM DEPOSITO
10%
T RESIDÊNCIAS, ESCRITORIOS E CONSULTORIOS OU ECONOMIAS 
PREDIAIS DE OUTROS USOS, LOCALIZADOS EM EDIFICIOS COM 
MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS
5%
ÁREAS CONSTRUIDAS PERCENTUAL SOBRE O RISCO
ATÉ 60 M2 100%
DE 61 M2 A 100 M2 120%
DE 101 M2 A 200 M2 150%
DE 201 M2 A 400 M2 200%
DE 401 M2 A 600 M2 250%
DE 601 M2 A 1000 M2 300%
DE 1001 M2 A 2000 M2 350%
DE 2001 M2 A 6000 M2 500%
ACIMA DE 6000 M2 800%
NOTAS DE APLICAÇÃO
A) A TAXA SERÁ CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE SUA 
VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 
CONTRIBUINTES, CONSIDERANDO-SE MÊS, QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
B) O VALOR PARA LANÇAMENTO ANUAL DA TAXA NÃO PODERÁ SER 
INFERIOR A 20% DA URM.
C) O VALOR PARA LANÇAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA, OBSERVANDO O 
VALOR MINIMO ANUAL (ITEM B DAS NOTAS DE APLICAÇÃO), NÃO PODERÁ 
SER INFERIOR A 10% DA URM.
D) QUANDO O ESTABELECIMENTO TIVER MULTIPLA ATIVIDADE, SERÁ 
ENQUADRADO PELO MAIOR RISCO.
NO CALCULO DA TAXA PARA EDIFICAÇÕES DE USO ESPECIFICO DO GRUPO T, 
SERÁ UTILIZADA A SEGUINTE FORMULA VRAp x PSRap x NAP (SENDO VRAp O 
VALOR DA TAXA EM REAIS POR ANO; PSRap O PERCENTUAL SOBRE O RISCO, 
BASEANDO NA ÁREA OCUPADA POR APARTAMENTO; E NAP O NUMERO TOTAL 
DE APARTAMENTOS DO CONDOMINIO).
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CNPJ: 75.370.148/0001-17
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21, CENTRO, CEP 87250-000
FONE/FAX: (44) 3531-2121
As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão fixadas conforme a 
discriminação dos itens e seus respectivos sub-itens na tabela abaixo”.(NR).
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQUOTA
01 Serviços de informática e congêneres 3%
02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
03 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
3%
04 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 3%
05 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 3%
06 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres 3%
07 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres
5%
08 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou 
natureza
3%
09 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres 3%
10 Serviços de intermediação e congêneres 3%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres
3%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 5%
13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia
3%
 14 Serviços relativos a bens de terceiros 3%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal 3%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial 
e congêneres
3%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres
3%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
3%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários
3%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3%
22 Serviços de exploração de rodovia 5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres
3%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 
3%
25 Serviços funerários 3%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 3%
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documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 Serviços de assistência social 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 3%
29 Serviços de biblioteconomia 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química 3%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
32 Serviços de desenhos técnicos 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres
3%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 3%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas
3%
36 Serviços de meteorologia 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3%
38 Serviços de museologia 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação 3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 3%
PESSOAS FISICAS
A Contribuintes pessoas físicas(profissionais autônomos) com graduação superior 200%
da URM
B Contribuintes pessoas físicas(profissionais autônomos) com graduação técnica a nível 
médio ou legalmente equiparado
100%
da URM
C Demais contribuintes pessoas físicas(profissionais autônomos) não qualificados 100%
da URM
NOTAS DE APLICAÇÃO
Retenção do ISSQN quando as pessoas físicas especificadas nas letras A,B e C, não 
estiverem inscritas no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços 
3%
O Valor fixo anual expresso em reais,(R$) independe do preço e valor dos serviços,e 
será proporcional ao período de sua validade 
A alíquota incide sobre o preço do serviços (%)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI 473/2005.
PEABIRU - PARANÁ