norma nº 474/2005

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI nº 474/2005
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de
R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), na forma a seguir discriminada:
ÓRGÃO 10.000 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 10.001 SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO o8 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA 002 PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE 2.064 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AO
IDOSO -BIDO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS-P] R$ 1.500,00
FUNÇÃO | 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 005 ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA | .
ATIVIDADE 2.065 PROGRAMA DE PROTEÇÃO BÁSICA À INFÂNCIA
- BINF
3.0.00.00.0 TES n
PREFEITURA de PEABIRU )
SECRETARIA GERAL
Dan
PUBLICADO
Data: ZÉ 0) CÊ pa;
Jomal:
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 22.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS-P) R 00,00
TOTAL R$ 31.000,00,
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial
aberto no artigo anterior, fica cancelada igual importância, conforme
especificação abaixo:
ÓRGÃO 10.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 002 PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE 2.044 CONVÊNIO MPAS/SAC CEI
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.000,00
ATIVIDADE 2.045 CONVÊNIO MPAS/SAC IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
TOTAL R$ 31.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do presente exercício
financeiro o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
Metas Objetivos
Atender idosos com 60 anos ou mais | Assegurar os direitos sociais do idoso
vulnerabilizados pela pobreza
Art. 4º - Fica, ainda, incluso na LDO do presente exercício
financeiro o seguinte tópico no elenco de metas e objetivos do Fundo
Municipal de Assistência Social: V )
|
Atender crianças na faixa etária de O | Assegurar (o) desenvolvimento
a 6 anos, que em decorrência da integral da criança, valorizando a
pobreza estão vulneráveis, privadas | convivência social e familiar
de renda e do acesso a serviços
públicos
Art. 5º - Ficam criadas no PPA 2002/2005 e no PPA
2006/2009 as seguintes atividades orçamentárias:
1 - Programa de proteção social básica ao idoso (BIDO);
II - Programa de proteção básica à infância (BINF).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 06 de Outubro de 2005.