norma nº 476/2005

= E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Lei mn,” 476/2005.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
CSMDIIAARA o. Dispõe sobre alterações nos artigos 10, 22, 26, 32,
PUBLICADO | 61,62, 73, 76, 95, 104 e 106, da Lei n.º 385, de 26 de:
. 77) (DA abril de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou c
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 10, 22, 26, 32, 61, 62, 73, 76, 95, 104 e 106,
da Lei nº 385, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Municipio de Peabiru, passam a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º. O segurado voluntário deverá contribuir com a alíquota de 11%
(onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição como se em atividade
estivesse. (NR)
E -cemmes
Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas
pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
H - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; o )
FREFELIVUKA VU VIVINILIFIO VE DT LADIAO
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III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art.
40, $ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para
cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste
artigo.
$ 1º - Revogado.
$ 2º - Revogado.
$ 3º - Revogado.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição
Federal, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos
de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo.(NR)
Art. 26. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor será
concedida após 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homens e 55 (cingiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher.
Parágrafo Único — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio. (NR)
Art. 32. O salário família será devido, mensalmente ao segurado, dentro
das normas e limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.(NR)
Art. 61. O Fundo de Previdência Municipal tem por finalidade garantir o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos
ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Peabiru, baseado em normas gerais de
contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial.(NR)
II - Contribuições mensais dos segurados:
ajativos;(AC)
b)inativos e pensionistas.(AC)
(«
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$ 2º - As contribuições previstas nos incisos I e II do presente artigo, bem
como as dos inativos e pensionistas, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei. (NR)
$3º-
Art. 73. A contribuição previdenciária do servidor público ativo de
qualquer dos poderes do Município, incluídas suas autarquias a fundações, para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% (onze por
cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. (NR)
gi
g 3º - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do
Município de Peabiru, bem como de suas Autarquias e Fundações, para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% (onze por
cento), incidente sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a
cingienta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (AC)
Art. 76. A contribuição mensal do Município (Administração Direta e
Indireta) e do Legislativo de Peabiru, será de 11% (onze por cento) conforme
apurado em cálculo atuarial e incidirá sobre o total da folha de pagamento do
1 efetivo.(NR
pessoal efetivo.(NR) Ea
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Art. 95. Revogado.
Art, 104. Revogado.
Art. 106. O servidor que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 2º e 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40,85 1º,
1, da Constituição Federal (NR)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revoga-se expressamente a Lei Municipal nº 352, de
30 de março de 2.001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
20 de outubro.