| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: A lista de serviços constante no art. 56 da LEI nº 437/2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 7 14 - Florestamento. reflorestamento, semeadura. adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.4 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Art. 1º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 62/2017 (http://leismunicipa.is/opzhb) - Gerado em: 27/03/2024 10:49:08 25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Ficam acrescidos a lista de serviços instituída pelo artigo 56 da LEI nº 437/2005 (Código Tributário Municipal), os itens 1.9, 6.6, 14.14, 16.2, 17.24 e 25.5 e passam ter as seguintes redações: 1.9 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a LEI nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); 6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; 14 14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento; 16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal; 17 24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); 25 2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; 25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento; O Artigo 60 do Código Tributário Municipal de Peabiru (LEI nº 473/2005), passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 60. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local: II - do Município: a) onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do artigo 56 desta LEI:" Ficam acrescidos ao Artigo 60 do Código Tributário Municipal de Peabiru (LEI nº 473/2005), os incisos IV, V e VI, alíneas a, b, c, além do § 4º: IV - Florestamento, reflorestamento. semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios (subitem 7.14 do artigo 56 desta LEI); V - dos bens, dos semoventes, ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou Art. 2º Art. 3º Art. 4º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 62/2017 (http://leismunicipa.is/opzhb) - Gerado em: 27/03/2024 10:49:08 monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 do artigo 56 desta LEI; VI - Do Domicilio: a) do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 b) do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1 do artigo 56 desta LEI; c) do tomador dos serviços dos subitens 10 4 e 15 9 do artigo 56 desta LEI; § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1ª, ambos do art. 72-A desta LEI Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. O Código Tributário Municipal de Peabiru (LEI nº 473/2005), passa a vigorar acrescido art. 72S-A e parágrafo único: "Art. 72-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7 5 e 16.1 do artigo 56 desta LEI;" Ficam acrescidos ao Artigo 87 do Código Tributário Municipal de Peabiru (LEI nº 473/200) o inciso VII, e os § 12 e § 13: "Art. 87. ... VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 60º desta LEI Complementar. § 12 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.4 e 15 9, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 13 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.1. os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço." Ficam revogadas as alíneas i, m do inciso III do art. 60 e do art. 73, além de outras disposições em contrário. Esta LEI Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 62/2017 (http://leismunicipa.is/opzhb) - Gerado em: 27/03/2024 10:49:08 Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de setembro de 2017. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal Download do documento 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 62/2017 (http://leismunicipa.is/opzhb) - Gerado em: 27/03/2024 10:49:08