| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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D E PREFEITURA DE GESTÃO 2017 - 2020 >, LEI N.º 1272/2019 SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providencias. TURA DE PEABIRU E PREF Í SECRETARIA GERAL PUBLICADO Rss Gala $, Dea oa teeth 102 1 d)Pêg ãonº: oO 0 = vos visto E Jornal: s a Ediç f D A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos Produtos de Origem Animal, produzidos no Município de Peabiru e destinados à comercialização nos limites de sua área geográfica. Parágrafo único: Para cumprimento desta Lei, fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal — SIM/POA, serviço vinculado à Secretária de Indústria, Comercio e Meio-Ambiente. Art. 2º - A inspeção e fiscalização de competência do SIM/POA será exercida por Médico Veterinário, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito no Município de Peabiru. Parágrafo Único: Constitui incumbência primordial do SIM/POA coibir o abate clandestino de animais, a sua comercialização in natura e a respectiva industrialização. Art. 3º - Ficam obrigados ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, Prefeitura Municipal de Peabiru PREFEtrTOU RA DE GESTÃO 2017 - 2020 preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais. Parágrafo Único: Os estabelecimentos citados no artigo anterior, além do registro no SIM/POA, devem também ser licenciados pelo competente Órgão de Saúde. Art. 4º - A inspeção e a fiscalização de que trata a lei serão procedidas, entre outras, em: | - Estabelecimentos de abate de animais; Il - Pesque-pague e nas propriedades rurais que manipulem pescados, bem como nas fabricas que o industrializem; HH - Usinas de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação ou preparo de leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo; IV — Granjas de ovos e fabrica de produtos derivados; V- Apiários; VI — Locais que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem, ou transportem produtos de origem animal; VII — Estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos de origem animal, sob qualquer forma, para consumo. Art. 5º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei; !- Animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; Il—- Pescados e seus derivados; HI — Leite e seus derivados; IV— Ovos e seus derivados; V— Mel de abelha, cera e seus derivados; t ci Prefeitura Municipal de Peabiru ; , PREFEITO PEABIRU GESTÃO 2017 - 2020 Art. 6º - Poderão existir nas propriedades rurais estabelecimentos destinados ao processamento Artesanal de Produtos de Origem Animal. Parágrafo Único: O funcionamento dos estabelecimentos citados no caput deste artigo, bem como dos citados no artigo 4º desta lei, será detalhado em normas técnicas especiais a serem elaboradas pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 7º - As autoridades de saúde Pública, em função do policiamento da alimentação, comunicarão ao SIM/POA os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu cargo. Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de que trata esta lei serão exercidas em caráter periódico ou permanentemente, segunda necessidades do serviço. | - A fiscalização e a inspeção serão exercidas permanentemente em estabelecimentos que abatem bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovino, equinos, aves e coelhos. Il — A inspeção será realizada por Médico Veterinário e auxiliares, sob coordenação e responsabilidade do primeiro. Art. 9º - São atribuições do SIM/POA: !- Fiscalizar e dar cumprimento a esta Lei, seu regulamento e normas complementares; Il — Analisar e emitir pareceres sobre o processo de construção, reformas, implantação e reaparelhamento de estabelecimentos; Ill — Registrar e conceder o “Certificado de Registro” dos estabelecimentos e fases de transformações dos produtos; IV — Realizar Inspeções programadas e especiais em todos Os estabelecimentos e fases de transformações dos produtos; cancelar o registro a qualquer tempo, sempre que se faça necessário; VI — Coibir o abate clandestino, a sua comercialização in natura e a respectiva industrialização, assim como o processamento clandestino de produtos de origem animal. Prefeitura Municipal de Pe atira PR EFEITURA DE GESTÃO 2017 - 2020 Art. 10 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, com as seguintes sanções: |- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; !l — Multa de até quatro mil URM nos casos de infração grave, reincidência, dolo ou má- fé; HI — Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados, apresentarem rotulagem em desacordo com as disposições legais pertinentes ou tenham origem de estabelecimentos de abate clandestino; IV — Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco com ameaça de natureza higiênicos-sanitárias adequadas. 8 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, nos casos de ardil, simulação. Desacato ou resistência à ação fiscalizadora. 82º. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 83º. Sea interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelada o registro do estabelecimento e dos seus respectivos produtos, quando for o caso. Art. 11 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Coordenação do Serviço de inspeção de Produtos de Origem Animal. Art. 12 - O infrator poderá apresentar, querendo, defesa escrita no prazo de dez dias, contados da data de autuação, dirigida à Secretaria de Indústria, Comercio e Meio Ambiente. FERE Prefeitura Municipal de Peabiru 4 PREFEITURA bÉ PEABIRU GESTÃO 2017 - 2020 Ill — Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados, apresentarem rotulagem em desacordo com as disposições legais pertinentes ou tenham origem de estabelecimentos de abate clandestino; IV — Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco com ameaça de natureza higiênicos-sanitárias adequadas. 8 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, nos casos de ardil, simulação. Desacato ou resistência à ação fiscalizadora. 8 2º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 83º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelada o registro do estabelecimento e dos seus respectivos produtos, quando for o caso. Art. 11 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Coordenação do Serviço de inspeção de Produtos de Origem Animal. Art. 12 - O infrator poderá apresentar, querendo, defesa escrita no prazo de dez dias, contados da data de autuação, dirigida à Secretaria de Indústria, Comercio e Meio Ambiente. Art. 13 - A Secretaria de Indústria, Comércio e Meio Ambiente proferirá sua decisão no prazo de trinta dias, solicitando a manifestação, se necessário, da Procuradoria-Geral do Município. PREFELTURA BE PEABIR GESTÃO 2017 - 2020 Art. 14 - A pena pecuniária não recolhida em tempo oportuno será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente, nos termos da Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980. Art. 15 - A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, cabendo SIM/POA a elaboração de normas técnicas para o funcionamento dos estabelecimentos registrados. Art. 16 - Fica revogado a Lei Municipal nº 291/98 e demais disposições em contrário. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal, 22 de fevereiro de 2019. Prefeitura Municipal de Peabiru