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norma nº 1272/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
GESTÃO 2017 - 2020
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LEI N.º 1272/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e
Industrial dos Produtos de Origem Animal no
Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá
outras providencias.
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
Produtos de Origem Animal, produzidos no Município de Peabiru e destinados à
comercialização nos limites de sua área geográfica.
Parágrafo único: Para cumprimento desta Lei, fica criado o Serviço de Inspeção
Municipal de produtos de origem animal — SIM/POA, serviço vinculado à Secretária de
Indústria, Comercio e Meio-Ambiente.
Art. 2º - A inspeção e fiscalização de competência do SIM/POA será exercida por Médico
Veterinário, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem
animal comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito no
Município de Peabiru.
Parágrafo Único: Constitui incumbência primordial do SIM/POA coibir o abate
clandestino de animais, a sua comercialização in natura e a respectiva industrialização.
Art. 3º - Ficam obrigados ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que
produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem,
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RA DE
GESTÃO 2017 - 2020
preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não
de produtos vegetais.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos citados no artigo anterior, além do registro no
SIM/POA, devem também ser licenciados pelo competente Órgão de Saúde.
Art. 4º - A inspeção e a fiscalização de que trata a lei serão procedidas, entre outras, em:
| - Estabelecimentos de abate de animais;
Il - Pesque-pague e nas propriedades rurais que manipulem pescados, bem como nas
fabricas que o industrializem;
HH - Usinas de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, nos postos de recebimento,
refrigeração e manipulação de seus derivados e propriedades rurais com instalações
adequadas para a manipulação ou preparo de leite e seus derivados, sob qualquer
forma, para o consumo;
IV — Granjas de ovos e fabrica de produtos derivados;
V- Apiários;
VI — Locais que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem, ou
transportem produtos de origem animal;
VII — Estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos de origem
animal, sob qualquer forma, para consumo.
Art. 5º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei;
!- Animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
Il—- Pescados e seus derivados;
HI — Leite e seus derivados;
IV— Ovos e seus derivados;
V— Mel de abelha, cera e seus derivados;
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Prefeitura Municipal de Peabiru
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PREFEITO
PEABIRU
GESTÃO 2017 - 2020
Art. 6º - Poderão existir nas propriedades rurais estabelecimentos destinados ao
processamento Artesanal de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo Único: O funcionamento dos estabelecimentos citados no caput deste artigo,
bem como dos citados no artigo 4º desta lei, será detalhado em normas técnicas
especiais a serem elaboradas pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 7º - As autoridades de saúde Pública, em função do policiamento da alimentação,
comunicarão ao SIM/POA os resultados das análises sanitárias que realizarem nos
produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de que trata esta lei serão exercidas em caráter
periódico ou permanentemente, segunda necessidades do serviço.
| - A fiscalização e a inspeção serão exercidas permanentemente em estabelecimentos
que abatem bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovino, equinos, aves e coelhos.
Il — A inspeção será realizada por Médico Veterinário e auxiliares, sob coordenação e
responsabilidade do primeiro.
Art. 9º - São atribuições do SIM/POA:
!- Fiscalizar e dar cumprimento a esta Lei, seu regulamento e normas complementares;
Il — Analisar e emitir pareceres sobre o processo de construção, reformas, implantação
e reaparelhamento de estabelecimentos;
Ill — Registrar e conceder o “Certificado de Registro” dos estabelecimentos e fases de
transformações dos produtos;
IV — Realizar Inspeções programadas e especiais em todos Os estabelecimentos e fases
de transformações dos produtos; cancelar o registro a qualquer tempo, sempre que se
faça necessário;
VI — Coibir o abate clandestino, a sua comercialização in natura e a respectiva
industrialização, assim como o processamento clandestino de produtos de origem
animal.
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EFEITURA DE
GESTÃO 2017 - 2020
Art. 10 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, com as seguintes
sanções:
|- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
!l — Multa de até quatro mil URM nos casos de infração grave, reincidência, dolo ou má-
fé;
HI — Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados,
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulterados, apresentarem rotulagem em desacordo com as
disposições legais pertinentes ou tenham origem de estabelecimentos de abate
clandestino;
IV — Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco com ameaça de
natureza higiênicos-sanitárias adequadas.
8 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, nos casos de
ardil, simulação. Desacato ou resistência à ação fiscalizadora.
82º. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
83º. Sea interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
doze meses, será cancelada o registro do estabelecimento e dos seus respectivos
produtos, quando for o caso.
Art. 11 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela
Coordenação do Serviço de inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 12 - O infrator poderá apresentar, querendo, defesa escrita no prazo de dez dias,
contados da data de autuação, dirigida à Secretaria de Indústria, Comercio e Meio
Ambiente.
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PREFEITURA bÉ
PEABIRU
GESTÃO 2017 - 2020
Ill — Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados,
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulterados, apresentarem rotulagem em desacordo com as
disposições legais pertinentes ou tenham origem de estabelecimentos de abate
clandestino;
IV — Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco com ameaça de
natureza higiênicos-sanitárias adequadas.
8 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, nos casos de ardil,
simulação. Desacato ou resistência à ação fiscalizadora.
8 2º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram
a sanção.
83º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze
meses, será cancelada o registro do estabelecimento e dos seus respectivos produtos,
quando for o caso.
Art. 11 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela
Coordenação do Serviço de inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 12 - O infrator poderá apresentar, querendo, defesa escrita no prazo de dez dias,
contados da data de autuação, dirigida à Secretaria de Indústria, Comercio e Meio
Ambiente.
Art. 13 - A Secretaria de Indústria, Comércio e Meio Ambiente proferirá sua decisão no
prazo de trinta dias, solicitando a manifestação, se necessário, da Procuradoria-Geral do
Município.
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PEABIR
GESTÃO 2017 - 2020
Art. 14 - A pena pecuniária não recolhida em tempo oportuno será inscrita em dívida ativa
e executada judicialmente, nos termos da Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Art. 15 - A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, cabendo SIM/POA
a elaboração de normas técnicas para o funcionamento dos estabelecimentos registrados.
Art. 16 - Fica revogado a Lei Municipal nº 291/98 e demais disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal, 22 de fevereiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Peabiru

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